Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6048100-80.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6048100-80.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 11:46

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6048100-80.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE, o Secretário da pasta, pessoalmente, nos termos da súmula 410- STJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa. Macapá/AP, 2 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6048100-80.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Ante a manifestação da parte Requerida no id 27669962, o qual informa que a obrigação de fazer foi cumprida, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a obrigação de pagar nos termos da portaria. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Fundamentação: Art. 27 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2026-2º JEFAZ. Teor: Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 001/2026-2º JEFAZ, fica a parte reclamante intimada, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a respectiva memória de cálculo atualizada e as fichas financeiras faltantes. A planilha de cálculos e a manifestação deverão observar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos e informações: I. DADOS BANCÁRIOS E IDENTIFICAÇÃO 01. Instituição Bancária; 02. Agência e Conta Corrente (titularidade do credor); 03. Chave PIX (se for o CPF do credor); II. DETALHAMENTO DO CRÉDITO E ATUALIZAÇÃO 04. Valor total do crédito (sem juros e correção); 05. Valor total do crédito atualizado (com juros e correção); 06. Valor do Principal Tributável Corrigido; 07. Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08. Índice de atualização monetária utilizado; 09. Taxa de juros aplicada; 10. Valor absoluto dos juros aplicados; 11. Data-base da última atualização; III. RETENÇÕES E INCIDÊNCIAS (SE HOUVER) 12. Órgão Previdenciário de destino; 13. Valor da contribuição previdenciária; 14. Existência de averbação de penhora; 15. Valor da penhora; 16. Informação sobre sucessão e/ou cessão de crédito; 17. Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; IV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE (TETO RPV) 18. Manifestação expressa sobre eventual renúncia ao valor que exceder o teto para pagamento via RPV, se for o caso. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. JULIANA D’ALMEIDA COSTA Analista Judiciário 2ª vara do Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6048100-80.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Abono de Permanência]

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:37

Outras Decisões

28/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 23:52

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:14

Petição

09/04/2026, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Fundamentação: Art. 27 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2026-2º JEFAZ. Teor: Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 001/2026-2º JEFAZ, fica a parte reclamante intimada, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a respectiva memória de cálculo atualizada e as fichas financeiras faltantes. A planilha de cálculos e a manifestação deverão observar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos e informações: I. DADOS BANCÁRIOS E IDENTIFICAÇÃO 01. Instituição Bancária; 02. Agência e Conta Corrente (titularidade do credor); 03. Chave PIX (se for o CPF do credor); II. DETALHAMENTO DO CRÉDITO E ATUALIZAÇÃO 04. Valor total do crédito (sem juros e correção); 05. Valor total do crédito atualizado (com juros e correção); 06. Valor do Principal Tributável Corrigido; 07. Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08. Índice de atualização monetária utilizado; 09. Taxa de juros aplicada; 10. Valor absoluto dos juros aplicados; 11. Data-base da última atualização; III. RETENÇÕES E INCIDÊNCIAS (SE HOUVER) 12. Órgão Previdenciário de destino; 13. Valor da contribuição previdenciária; 14. Existência de averbação de penhora; 15. Valor da penhora; 16. Informação sobre sucessão e/ou cessão de crédito; 17. Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; IV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE (TETO RPV) 18. Manifestação expressa sobre eventual renúncia ao valor que exceder o teto para pagamento via RPV, se for o caso. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. JULIANA D’ALMEIDA COSTA Analista Judiciário 2ª vara do Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6048100-80.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Abono de Permanência]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6048100-80.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte embargante (ID 17430448), sob o fundamento de que este Juízo, quando do dispositivo condenatório, laborou em erro omissão, referente a seus pedidos declinados à exordial itens C.1, C.2 e C.5. Verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual os admito para análise. Destarte, esclareço que houve o reconhecimento ao direito do abono permanência, referente a diferenças decorrentes dos reflexos do abono de permanência sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, bem como o direito ao pagamento desde 12/12/2022, data do preenchimento dos requisitos, conforme itens a ao c do dispositivo, Contudo, para fins de melhor clareza do dispositivo, Acolho em parte os embargos de declaração, devendo constar a seguinte redação: “DIANTE DO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e no mérito julgo PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o direito da parte reclamante ao cômputo do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passou a fazer jus ao referido abono de permanência; b) Condenar o reclamado na obrigação de fazer, consistente em implementar o abono permanência, bem como a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do autor; c) Condenar o reclamado a pagar, ao requerente, as diferenças decorrentes dos reflexos do abono de permanência sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, a contar de 12/12/2022 ( data do preenchimento dos requisitos) ao abono de permanência até ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer contida nos itens “a e b” deste dispositivo, observado o prazo prescricional dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação” Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se e, nos termos do art. 1.065 do CPC, reinicie-se a fluência do prazo recursal. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de julho de 2025. FÁBIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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