Procedimento Comum Cível 6029421-61.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6029421-61.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 09:47

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6029421-61.2026.8.03.0001. AUTOR: WILKYS GALVAO TEIXEIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MACAPA, CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Em cumprimento à nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribuir o presente feito, via sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

18/06/2026, 10:21

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:25

Publicação

25/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6029421-61.2026.8.03.0001. AUTOR: WILKYS GALVAO TEIXEIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MACAPA, CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Em análise da petição inicial, identifico vícios que demandam saneamento. A causa de pedir em relação ao Município está deficiente. A narrativa fática atribui a execução da obra de tubulação de esgoto apenas à segunda requerida, limitando-se a aludir ao ente público de modo tangencial, sem descrever, com a clareza exigida pelo art. 319, III, do CPC, qual a conduta concreta imputada ao Município que justificaria sua responsabilização. A simples menção genérica à "omissão do Município" no capítulo de fundamentação jurídica, dissociada de fato específico na narrativa, parece pretender induzir a responsabilidade do ente público sem o adequado suporte fático, o que não atende ao requisito legal. Deverá o autor, no ponto, esclarecer objetivamente em que consiste a conduta atribuída ao Município, indicando se a obra foi executada por agente público ou por empresa a seu serviço, o vínculo jurídico do ente com a executora e a ação ou omissão imputada, com o respectivo nexo causal aos danos alegados, ou, sendo o caso, requerer a exclusão do Município do polo passivo. Ausente, ainda, o instrumento de procuração, devendo ser oportunizada a regularização. Aponta também a inicial, reiteradas vezes, a existência de fotografias da tubulação implantada no terreno, indicando-as como anexas. Tais imagens não foram juntadas, constando apenas a CNH (ID 27836474), o recibo de compra e venda (ID 27836475) e o parecer de avaliação (ID 27836476). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos acima, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise da competência e dos demais pressupostos processuais. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

19/05/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/04/2026, 11:56

Incompetência

27/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/04/2026, 11:13

Distribuição (sorteio)

17/04/2026, 11:13

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6029421-61.2026.8.03.0001. AUTOR: WILKYS GALVAO TEIXEIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MACAPA, CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Em análise da petição inicial, identifico vícios que demandam saneamento. A causa de pedir em relação ao Município está deficiente. A narrativa fática atribui a execução da obra de tubulação de esgoto apenas à segunda requerida, limitando-se a aludir ao ente público de modo tangencial, sem descrever, com a clareza exigida pelo art. 319, III, do CPC, qual a conduta concreta imputada ao Município que justificaria sua responsabilização. A simples menção genérica à "omissão do Município" no capítulo de fundamentação jurídica, dissociada de fato específico na narrativa, parece pretender induzir a responsabilidade do ente público sem o adequado suporte fático, o que não atende ao requisito legal. Deverá o autor, no ponto, esclarecer objetivamente em que consiste a conduta atribuída ao Município, indicando se a obra foi executada por agente público ou por empresa a seu serviço, o vínculo jurídico do ente com a executora e a ação ou omissão imputada, com o respectivo nexo causal aos danos alegados, ou, sendo o caso, requerer a exclusão do Município do polo passivo. Ausente, ainda, o instrumento de procuração, devendo ser oportunizada a regularização. Aponta também a inicial, reiteradas vezes, a existência de fotografias da tubulação implantada no terreno, indicando-as como anexas. Tais imagens não foram juntadas, constando apenas a CNH (ID 27836474), o recibo de compra e venda (ID 27836475) e o parecer de avaliação (ID 27836476). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos acima, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise da competência e dos demais pressupostos processuais. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)