Execução de Título Extrajudicial 6026883-10.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6026883-10.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a inicial. Cite-se o executado para que: I - Obrigação de Não Fazer: Abstenha-se imediatamente de realizar qualquer conduta lesiva ao meio ambiente na área objeto do TAC (desmatamento ou queimada), sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas indutivas ou coercitivas; II - Execução por Quantia Certa: No prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de penhora de bens; Embargos à Execução: Cientifique-se o executado de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (Art. 915, CPC). Macapá/AP, 27 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 11:26

Confirmada

15/06/2026, 10:56

Expedida/Certificada

12/06/2026, 12:12

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 10:16

Outras Decisões

27/04/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/04/2026, 10:20

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 10:20

Documentos

•22/06/2026, 00:00