Acordo de Não Persecução Penal 6026441-44.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6026441-44.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:45

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2026, 15:42

Confirmada

23/06/2026, 15:42

Petição

23/06/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6026441-44.2026.8.03.0001. Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: ABRAAO RENE LIMA MARQUES DECISÃO Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº 6019844-59.2026.8.03.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá, juízo ao qual compete a análise e deliberação sobre a matéria. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do presente feito e, em consequência, declino da competência, determinando a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6026441-44.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: ABRAAO RENE LIMA MARQUES DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Confirmada

04/06/2026, 00:15

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 11:06

Confirmada

29/05/2026, 11:06

Expedida/Certificada

25/05/2026, 12:29

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:12

Expedida/Certificada

25/05/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:12

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Petição

Confirmada

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