Procedimento Comum Cível 6014104-23.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6014104-23.2026.8.03.0001. AUTOR: ASSUNCAO MOURAO DE ABREU ALVES REU: LIDIA MOURAO DE ABREU SANTOS, MARIANA SILVA DE ABREU SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária proposta por ASSUNÇÃO MOURÃO DE ABREU ALVES, na qual pretende a retirada de bens da partilha cumulada com indenização por acessão, em face de LÍDIA MOURÃO DE ABREU SANTOS e MARIANA SILVA DE ABREU. Narra a parte autora, em síntese, que é herdeira dos espólios de seus genitores e que tramita o processo de inventário nº 0032539-31.2018.8.03.0001, no qual foi relacionado imóvel contendo edificações que teriam sido integralmente custeadas por si, razão pela qual pretende a exclusão das construções da partilha ou, subsidiariamente, indenização. Consta dos autos que o presente feito foi inicialmente distribuído perante a Vara Cível, a qual declinou da competência em favor da Vara de Família, onde tramita o inventário acima mencionado, reconhecendo a conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Verifica-se, de plano, a inadequação da via eleita. Isso porque a controvérsia deduzida na inicial diz respeito diretamente à definição da composição do acervo hereditário e à eventual exclusão de bens da partilha, matérias estas que devem ser discutidas no bojo do próprio processo de inventário, onde se concentram todos os interesses dos herdeiros e eventuais terceiros interessados. O ordenamento jurídico prestigia a concentração dos atos relativos à sucessão no juízo do inventário, evitando decisões conflitantes e assegurando a adequada apreciação conjunta das questões atinentes ao patrimônio do espólio. Nesse contexto, eventual alegação de direito próprio da autora, seja quanto à exclusão de bens da partilha, seja quanto à indenização por acessão, deve ser veiculada por meio de habilitação ou petição nos autos do inventário, onde já se encontra em curso a discussão sobre os bens deixados pelos falecidos. No mais, conforme art. 612, do CPC que trata sobre a partilha, o juiz decidirá todas as questões de direito nos autos de inventário desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Assim, tratando-se de pedido que deve ser comprovado documentalmente e, somado a todos os documentos juntados, a propositura de ação autônoma configura inadequação da via processual, impondo o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão da inadequação da via eleita. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte autora poderá deduzir sua pretensão mediante requerimento de habilitação nos autos do inventário nº 0032539-31.2018.8.03.0001. Sem custas, sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

10/06/2026, 13:12

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:12

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:11

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:28

Confirmada

08/05/2026, 00:05

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:41

Indeferimento da petição inicial

27/04/2026, 09:41

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:08

Redistribuição (erro material; prevenção)

11/03/2026, 14:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/03/2026, 14:07

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 13:14

Documentos

•22/06/2026, 00:00