Execução de Título Extrajudicial 6000028-70.2026.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000028-70.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SELMA MORAES CARNEIRO EXECUTADO: ADEMIR BAIA DA SILVA Certifico para os devidos fins que procedo à intimação da exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, para requerer medida útil ao prosseguimento da execução, evitando a repetição de diligências já realizadas sem indicação de alteração fática relevante, conforme determinado na decisão de ID 27968456. Laranjal do Jari/AP, 24 de junho de 2026. JULIANA VIEIRA LEITE Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000028-70.2026.8.03.0008 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória]

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:57

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000028-70.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: SELMA MORAES CARNEIRO EXECUTADO: ADEMIR BAIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SELMA MORAES CARNEIRO em face de ADEMIR BAIA DA SILVA, fundada em nota promissória, no valor atualizado de R$ 667.572,33. Após decisão que deferiu a gratuidade da justiça à exequente e determinou a citação do executado para pagamento em 3 dias, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com bloqueio de ativos via SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática, pesquisa/restrição de veículos via RENAJUD e extensão das medidas à empresa AMAZON Produtos da Amazônia Ltda., sob alegação de que o executado seria seu proprietário e representante legal. O executado, por sua vez, apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida à exequente, sustentando, em síntese, que o elevado valor da execução seria incompatível com a alegada hipossuficiência. A exequente manifestou-se, requerendo o desentranhamento da impugnação, a condenação do executado por litigância de má-fé e o prosseguimento da execução. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de desentranhamento da impugnação apresentada pelo executado. O art. 100 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a parte contrária a impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Assim, ainda que a tese deduzida seja rejeitada, o simples exercício do contraditório não autoriza, por si só, o desentranhamento da peça, medida excepcional que deve ser reservada a hipóteses de manifesta inadequação processual, abuso inequívoco ou juntada de documento ilícito, o que não se verifica neste momento. Também não há, por ora, base suficiente para condenação do executado por litigância de má-fé. Nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, a multa por litigância de má-fé exige demonstração segura de conduta abusiva, como alteração dolosa da verdade, resistência injustificada ao andamento do processo, uso do processo para objetivo ilegal ou incidente manifestamente infundado. A mera improcedência da impugnação não basta para caracterizar má-fé processual. Como ensina Fredie Didier Jr., a boa-fé processual impõe deveres de lealdade, cooperação e correção, mas a sanção por má-fé depende de conduta objetivamente abusiva e suficientemente demonstrada, não podendo decorrer apenas da rejeição de uma tese defensiva. Passo à análise da impugnação à gratuidade. A gratuidade da justiça foi deferida por decisão anterior, após determinação de comprovação da hipossuficiência e juntada de documentos pela exequente, inclusive comprovantes de despesas médicas e elementos indicativos de comprometimento de sua capacidade financeira. O argumento do executado está centrado, essencialmente, no valor elevado do crédito executado. Contudo, o fato de a parte figurar como credora de quantia expressiva não demonstra, automaticamente, disponibilidade financeira atual para arcar com custas, despesas processuais e demais encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência. Crédito inadimplido não se confunde com patrimônio líquido disponível. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por elementos concretos em sentido contrário. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada diante de prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício, conforme já reconhecido, entre outros, no AgInt no AREsp 1.455.363/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/02/2020. No caso, a impugnação não trouxe prova objetiva de renda, patrimônio, movimentação financeira, bens disponíveis ou qualquer outro elemento concreto apto a infirmar a conclusão já adotada por este Juízo. Limita-se a sustentar que o valor da execução seria incompatível com a gratuidade, argumento insuficiente para revogar o benefício. Assim, a impugnação deve ser rejeitada, com manutenção da gratuidade da justiça. Quanto ao prosseguimento da execução, assiste razão parcial à exequente. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito no prazo legal, nos termos do art. 829 do CPC, e não há notícia de quitação voluntária. Desse modo, é cabível o prosseguimento dos atos constritivos. A penhora em dinheiro tem preferência legal, conforme art. 835, I, do CPC, sendo admissível a utilização do SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. A medida é adequada, necessária e proporcional, especialmente diante do valor expressivo da execução. Também se mostra cabível a pesquisa de veículos via RENAJUD em nome do executado, com eventual restrição de transferência sobre bens localizados, caso úteis à satisfação do crédito. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, a execução deve se realizar no interesse do credor, observada a utilidade dos atos executivos e a proporcionalidade dos meios empregados, cabendo ao juiz dirigir o processo para a efetiva satisfação da obrigação, sem permitir diligências inúteis ou excessivas. No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que a preferência legal da penhora em dinheiro decorre de sua maior aptidão para satisfação imediata do crédito. Entretanto, não é possível, neste momento, deferir a extensão automática das ordens de bloqueio e restrição à empresa AMAZON Produtos da Amazônia Ltda. A exequente sustenta que o executado seria proprietário e representante legal da empresa. Todavia, a pessoa jurídica indicada possui denominação de sociedade limitada, com personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores. A simples condição de sócio, representante legal ou administrador não autoriza, por si só, a constrição de bens da sociedade por dívida particular da pessoa física. A jurisprudência do STJ distingue a situação do empresário individual, em que não há separação patrimonial plena, da sociedade com personalidade jurídica própria. Em relação ao empresário individual, o STJ reconhece que a empresa individual constitui técnica de atuação da pessoa natural no mercado, sem distinção patrimonial plena, conforme orientação firmada, entre outros, no REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/11/2016. Situação diversa ocorre quando se pretende alcançar patrimônio de pessoa jurídica com autonomia patrimonial. Nesses casos, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, com observância do contraditório específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. O art. 50 do Código Civil exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Esses requisitos não podem ser presumidos apenas pela existência de vínculo societário entre o devedor e a empresa. Portanto, o pedido de SISBAJUD e RENAJUD contra a pessoa jurídica deve ser indeferido por ora, sem prejuízo de a exequente formular pedido próprio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, caso entenda presentes os requisitos legais. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo executado e mantenho o benefício anteriormente deferido à exequente; b) indefiro o pedido de desentranhamento da impugnação apresentada pelo executado; c) indefiro o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham condutas processuais efetivamente abusivas; d) defiro a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do executado ADEMIR BAIA DA SILVA, CPF já constante dos autos, até o limite do débito atualizado, autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias; e) defiro a pesquisa via RENAJUD em nome do executado, com inserção de restrição de transferência sobre veículos eventualmente localizados, desde que úteis à execução; f) indefiro, por ora, a extensão das medidas constritivas à empresa AMAZON Produtos da Amazônia Ltda., sem prejuízo de pedido próprio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, devidamente fundamentado; g) após o retorno das pesquisas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo requerer medida útil ao prosseguimento da execução, evitando a repetição de diligências já realizadas sem indicação de alteração fática relevante. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

15/06/2026, 22:06

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:31

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:24

Indeferimento

24/04/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:53

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 10:48

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 10:56

Petição (Petição inicial)

20/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:12

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000028-70.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: SELMA MORAES CARNEIRO EXECUTADO: ADEMIR BAIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SELMA MORAES CARNEIRO em face de ADEMIR BAIA DA SILVA, fundada em nota promissória, no valor atualizado de R$ 667.572,33. Após decisão que deferiu a gratuidade da justiça à exequente e determinou a citação do executado para pagamento em 3 dias, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com bloqueio de ativos via SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática, pesquisa/restrição de veículos via RENAJUD e extensão das medidas à empresa AMAZON Produtos da Amazônia Ltda., sob alegação de que o executado seria seu proprietário e representante legal. O executado, por sua vez, apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida à exequente, sustentando, em síntese, que o elevado valor da execução seria incompatível com a alegada hipossuficiência. A exequente manifestou-se, requerendo o desentranhamento da impugnação, a condenação do executado por litigância de má-fé e o prosseguimento da execução. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de desentranhamento da impugnação apresentada pelo executado. O art. 100 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a parte contrária a impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Assim, ainda que a tese deduzida seja rejeitada, o simples exercício do contraditório não autoriza, por si só, o desentranhamento da peça, medida excepcional que deve ser reservada a hipóteses de manifesta inadequação processual, abuso inequívoco ou juntada de documento ilícito, o que não se verifica neste momento. Também não há, por ora, base suficiente para condenação do executado por litigância de má-fé. Nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, a multa por litigância de má-fé exige demonstração segura de conduta abusiva, como alteração dolosa da verdade, resistência injustificada ao andamento do processo, uso do processo para objetivo ilegal ou incidente manifestamente infundado. A mera improcedência da impugnação não basta para caracterizar má-fé processual. Como ensina Fredie Didier Jr., a boa-fé processual impõe deveres de lealdade, cooperação e correção, mas a sanção por má-fé depende de conduta objetivamente abusiva e suficientemente demonstrada, não podendo decorrer apenas da rejeição de uma tese defensiva. Passo à análise da impugnação à gratuidade. A gratuidade da justiça foi deferida por decisão anterior, após determinação de comprovação da hipossuficiência e juntada de documentos pela exequente, inclusive comprovantes de despesas médicas e elementos indicativos de comprometimento de sua capacidade financeira. O argumento do executado está centrado, essencialmente, no valor elevado do crédito executado. Contudo, o fato de a parte figurar como credora de quantia expressiva não demonstra, automaticamente, disponibilidade financeira atual para arcar com custas, despesas processuais e demais encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência. Crédito inadimplido não se confunde com patrimônio líquido disponível. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por elementos concretos em sentido contrário. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada diante de prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício, conforme já reconhecido, entre outros, no AgInt no AREsp 1.455.363/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/02/2020. No caso, a impugnação não trouxe prova objetiva de renda, patrimônio, movimentação financeira, bens disponíveis ou qualquer outro elemento concreto apto a infirmar a conclusão já adotada por este Juízo. Limita-se a sustentar que o valor da execução seria incompatível com a gratuidade, argumento insuficiente para revogar o benefício. Assim, a impugnação deve ser rejeitada, com manutenção da gratuidade da justiça. Quanto ao prosseguimento da execução, assiste razão parcial à exequente. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito no prazo legal, nos termos do art. 829 do CPC, e não há notícia de quitação voluntária. Desse modo, é cabível o prosseguimento dos atos constritivos. A penhora em dinheiro tem preferência legal, conforme art. 835, I, do CPC, sendo admissível a utilização do SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. A medida é adequada, necessária e proporcional, especialmente diante do valor expressivo da execução. Também se mostra cabível a pesquisa de veículos via RENAJUD em nome do executado, com eventual restrição de transferência sobre bens localizados, caso úteis à satisfação do crédito. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, a execução deve se realizar no interesse do credor, observada a utilidade dos atos executivos e a proporcionalidade dos meios empregados, cabendo ao juiz dirigir o processo para a efetiva satisfação da obrigação, sem permitir diligências inúteis ou excessivas. No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que a preferência legal da penhora em dinheiro decorre de sua maior aptidão para satisfação imediata do crédito. Entretanto, não é possível, neste momento, deferir a extensão automática das ordens de bloqueio e restrição à empresa AMAZON Produtos da Amazônia Ltda. A exequente sustenta que o executado seria proprietário e representante legal da empresa. Todavia, a pessoa jurídica indicada possui denominação de sociedade limitada, com personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores. A simples condição de sócio, representante legal ou administrador não autoriza, por si só, a constrição de bens da sociedade por dívida particular da pessoa física. A jurisprudência do STJ distingue a situação do empresário individual, em que não há separação patrimonial plena, da sociedade com personalidade jurídica própria. Em relação ao empresário individual, o STJ reconhece que a empresa individual constitui técnica de atuação da pessoa natural no mercado, sem distinção patrimonial plena, conforme orientação firmada, entre outros, no REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/11/2016. Situação diversa ocorre quando se pretende alcançar patrimônio de pessoa jurídica com autonomia patrimonial. Nesses casos, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, com observância do contraditório específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. O art. 50 do Código Civil exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Esses requisitos não podem ser presumidos apenas pela existência de vínculo societário entre o devedor e a empresa. Portanto, o pedido de SISBAJUD e RENAJUD contra a pessoa jurídica deve ser indeferido por ora, sem prejuízo de a exequente formular pedido próprio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, caso entenda presentes os requisitos legais. Ante o exposto: a) rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo executado e mantenho o benefício anteriormente deferido à exequente; b) indefiro o pedido de desentranhamento da impugnação apresentada pelo executado; c) indefiro o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham condutas processuais efetivamente abusivas; d) defiro a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do executado ADEMIR BAIA DA SILVA, CPF já constante dos autos, até o limite do débito atualizado, autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias; e) defiro a pesquisa via RENAJUD em nome do executado, com inserção de restrição de transferência sobre veículos eventualmente localizados, desde que úteis à execução; f) indefiro, por ora, a extensão das medidas constritivas à empresa AMAZON Produtos da Amazônia Ltda., sem prejuízo de pedido próprio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, devidamente fundamentado; g) após o retorno das pesquisas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo requerer medida útil ao prosseguimento da execução, evitando a repetição de diligências já realizadas sem indicação de alteração fática relevante. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000028-70.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: SELMA MORAES CARNEIRO EXECUTADO: ADEMIR BAIA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SELMA MORAES CARNEIRO em face de ADEMIR BAIA DA SILVA, fundada em nota promissória e documentos correlatos, com pedido de gratuidade da justiça. No curso do feito, a parte exequente foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo juntado documentação complementar, inclusive comprovantes de despesas médicas e elementos indicativos de comprometimento de sua capacidade financeira. Sobreveio, ainda, petição de habilitação de patrono pelo executado. Decido. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, sendo apta, em tese, a aparelhar a execução, desde que presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, inclusive reconhecendo a preservação da força executiva do título cambial ainda que vinculado à relação jurídica subjacente, desde que não infirmados, de plano, seus requisitos formais e materiais mínimos, conforme se extrai, entre outros, do REsp 1.382.609/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, assiste razão à exequente. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por elementos concretos em sentido contrário. No caso, ao contrário, a documentação juntada reforça a afirmação de vulnerabilidade econômica, evidenciando despesas relevantes com tratamento de saúde e ausência de demonstração de capacidade financeira apta a suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. A orientação do Superior Tribunal de Justiça segue essa linha, no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo-se o indeferimento somente quando existirem elementos concretos aptos a infirmá-la, como se vê, entre outros, no AgInt no AREsp 1.455.363/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/02/2020. Também deve ser recebida a habilitação do patrono do executado. Assim, o feito deve prosseguir com a regular citação da parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente; b) defiro a habilitação do advogado constituído pelo executado, devendo a Secretaria promover as anotações necessárias; c) determino a citação do executado, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil; Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000028-70.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: SELMA MORAES CARNEIRO EXECUTADO: ADEMIR BAIA DA SILVA DECISÃO Citação e intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SELMA MORAES CARNEIRO em face de ADEMIR BAIA DA SILVA, fundada em nota promissória e documentos correlatos, com pedido de gratuidade da justiça. No curso do feito, a parte exequente foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo juntado documentação complementar, inclusive comprovantes de despesas médicas e elementos indicativos de comprometimento de sua capacidade financeira. Sobreveio, ainda, petição de habilitação de patrono pelo executado. Decido. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, sendo apta, em tese, a aparelhar a execução, desde que presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, inclusive reconhecendo a preservação da força executiva do título cambial ainda que vinculado à relação jurídica subjacente, desde que não infirmados, de plano, seus requisitos formais e materiais mínimos, conforme se extrai, entre outros, do REsp 1.382.609/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, assiste razão à exequente. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por elementos concretos em sentido contrário. No caso, ao contrário, a documentação juntada reforça a afirmação de vulnerabilidade econômica, evidenciando despesas relevantes com tratamento de saúde e ausência de demonstração de capacidade financeira apta a suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. A orientação do Superior Tribunal de Justiça segue essa linha, no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo-se o indeferimento somente quando existirem elementos concretos aptos a infirmá-la, como se vê, entre outros, no AgInt no AREsp 1.455.363/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/02/2020. Também deve ser recebida a habilitação do patrono do executado. Assim, o feito deve prosseguir com a regular citação da parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente; b) defiro a habilitação do advogado constituído pelo executado, devendo a Secretaria promover as anotações necessárias; c) determino a citação do executado, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil; Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

30/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

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