Reclamação Pré-processual 6000734-53.2026.8.03.0008 - TJAP

Reclamação Pré-processual 6000734-53.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000734-53.2026.8.03.0008. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Laranjal do Jari Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ALZIRA DO SOCORRO CASTRO FERREIRA RECLAMADA: MARILENE DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo em ação de cobrança. Diante das peculiaridades do caso concreto e do incentivo à desjudicialização, as partes submeteram-se às tratativas conciliatórias/mediação no âmbito do CEJUSC da Comarca de Laranjal do Jari. Na audiência de conciliação/mediação, as partes celebraram acordo, conforme os termos constantes da ata, nos seguintes termos: DO ACORDO: I – DO PAGAMENTO DA DÍVIDA As partes convencionam que a dívida no valor total de R$ 947,00 (novecentos e quarenta e sete reais) será quitada em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, assim discriminadas: a) 1ª parcela no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); b) 2ª parcela no valor de R$ 373,50 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos); c) 3ª parcela no valor de R$ 373,50 (trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Cláusula 2ª – Do vencimento e forma de pagamento As parcelas vencerão no dia 30 de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária em favor da parte autora, nos seguintes dados: Conta Poupança: 000805824785-3 Agência: 658-13 Instituição: Caixa Econômica Federal S/A Cláusula 3ª – Da quitação Após o pagamento integral das parcelas acima descritas, a parte autora dará plena, geral e irrevogável quitação da dívida, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Diante do exposto, as partes requerem a homologação do presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As partes são legítimas e capazes, estando devidamente representadas, e o acordo firmado não apresenta vícios, versando sobre direitos disponíveis, inexistindo óbices à homologação. Relatei. Decido. O pedido encontra respaldo na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), bem como na autonomia privada das partes para transacionar sobre direitos disponíveis. Diante do acordo celebrado em audiência de conciliação/mediação em 14/04/2026, no âmbito do CEJUSC da Comarca de Laranjal do Jari, e considerando a manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A presente decisão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração juntada aos autos. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, se constituídos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Laranjal do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

27/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:50

Trânsito em julgado

27/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:49

Homologação de Transação

26/04/2026, 11:06

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 10:35

Expedição de documento

16/04/2026, 09:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:10

Mandado (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:42

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 11:26

Audiência do art. 334 CPC (designada)

17/03/2026, 11:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/03/2026, 10:52

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Audiência do art. 334 CPC (designada)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)