Reclamação Pré-processual 6000741-45.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000741-45.2026.8.03.0008. INTERESSADO: JONAS ZYON COELHO DA SILVA RECLAMADO: JONAS PINTO DA SILVA, AMANDA COELHO DESPACHO/DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Laranjal do Jari Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: MIRASELVA COELHO TERCEIRO Trata-se de procedimento pré-processual instaurado no âmbito do CEJUSC, no qual as partes celebraram acordo submetido à homologação judicial. O Ministério Público manifestou-se pela não homologação, diante da fragilidade dos elementos constantes dos autos e da necessidade de melhor apuração da dinâmica familiar e dos vínculos existentes entre as partes. Assiste razão. A atuação do CEJUSC está voltada à promoção da autocomposição em hipóteses que prescindam de dilação probatória. Quando evidenciada a insuficiência de elementos para aferição segura da realidade fática — sobretudo em situações que envolvem interesses de criança, impõe-se maior cautela na atuação judicial. No caso concreto, a análise adequada da controvérsia demanda instrução probatória mais aprofundada, com possibilidade de produção de provas e acompanhamento jurisdicional contínuo, o que se mostra incompatível com a via consensual e simplificada deste procedimento. A proteção integral da criança, assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige que eventual definição de direitos e deveres parentais seja precedida de cognição adequada e suficiente. Diante disso, deixo de homologar o acordo celebrado. Determino o arquivamento do presente procedimento, sem resolução do mérito, facultando-se às partes a propositura da demanda pela via própria, perante uma das Varas competentes desta Comarca. Intimem-se. Após, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) Titular do CEJUSC - Laranjal do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

27/04/2026, 08:32

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:30

Mero expediente

26/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:39

Petição (Parecer)

22/04/2026, 10:51

Confirmada

22/04/2026, 10:49

Expedida/Certificada

13/04/2026, 15:38

Expedição de documento

13/04/2026, 11:30

Mero expediente

13/04/2026, 11:30

Petição (Parecer)

23/03/2026, 21:53

Confirmada

19/03/2026, 10:57

Expedida/Certificada

18/03/2026, 12:37

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:36

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:32

Documentos

•22/06/2026, 02:00