Execução de Título Extrajudicial 6012431-26.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6012431-26.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012431-26.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO DE SOUSA NUNES EXECUTADO: RAIJANE LEAO MACIEL FARIAS DESPACHO O exequente requereu a designação de audiência de conciliação, com o objetivo de promover a autocomposição entre as partes. Nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação e a mediação são instrumentos prioritários para a solução de conflitos, sendo plenamente cabíveis em qualquer fase do processo, inclusive na execução de título executivo extrajudicial, desde que atendam ao princípio da celeridade processual e aos interesses das partes. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do exequente e determino a designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012431-26.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO DE SOUSA NUNES EXECUTADO: RAIJANE LEAO MACIEL FARIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de informação de dados bancários do patrono da parte autora. Cumpre esclarecer, que a petição de ID 27761540 indica apenas o valor de R$ 669,66, contudo o acordo homologado nos autos contempla também a parcela de R$ 298,96, devendo ser considerado o montante total de R$ 968,62 (novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para fins de cumprimento da avença. Assim sendo, deteremino que proceda-se à transferência dos montantes de R$ 669,66 (ID nº 25259467) e R$ 298,96 (ID nº 25953538), para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD. Ato contínuo, expeça-se ordem de transferência dos referidos valores para conta do patrono da parte autora, Felipe Wanderson de Abreu Araújo, CPF: 007.869.522-88, AGÊNCIA: 3346-4 (Banco do Brasil ) e CONTA CORRENTE: 30046-2. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

11/05/2026, 11:17

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:14

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 16:25

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:28

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:59

Outras Decisões

25/04/2026, 07:41

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:30

Petição (Petição inicial)

14/04/2026, 17:32

Expedição de documento

10/04/2026, 18:26

Homologação de Transação

10/04/2026, 18:26

Publicação

10/03/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO DE SOUSA NUNES Advogado(s) do reclamante: FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO EXECUTADO: RAIJANE LEAO MACIEL FARIAS Advogado(s) do reclamado: RUAN MACIEL DE ALMEIDA Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 10/04/2026 08:40 Local: Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Santana/AP, 5 de março de 2026. MICHELLE ALMEIDA MONTEIRO Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6012431-26.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012431-26.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO DE SOUSA NUNES EXECUTADO: RAIJANE LEAO MACIEL FARIAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de tutela de urgência em Embargos de Execução, em que a Executada alega, em síntese, que o montante bloqueado em sua conta é impenhorável por se tratar de salário. Requer o desbloqueio do referido valor e subsidiariamente a constrição reduzida a 30% do montante líquido recebido. A resposta à consulta SISBAJUD foi certificada nos autos e consta o valor bloqueado da parte da dívida, que perfaz a quantia de R$ 6.524,69. Pois bem. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, preceitua que são absolutamente impenhoráveis os proventos de pensões e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Entretanto, o STJ consolidou o entendimento de que em caso de bloqueio de proventos do devedor, a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro). Revela notar que, no caso em análise, os documentos apresentados pela executada comprovam o recebimento de salário no mês de outubro/2025 no valor líquido de R$ 2.232,20, que caso sejam deduzidos os 30%, lhe restará a quantia de R$ 1.562,44, valor superior ao salário mínimo vigente, preservada a dignidade humana. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência e determino: a) a continuidade da pesquisa SISBAJUD limitada à quantia de R$ 669,66, até a quitação da dívida; b) a manutenção do bloqueio de R$ 669,66 da constrição ativa ID25221117, desbloqueando o saldo remanescente ali certificado; c) Intimação do Exequente/Embargado, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação aos embargos. Publicação pelo sistema. Intimem-se Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012431-26.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO DE SOUSA NUNES EXECUTADO: RAIJANE LEAO MACIEL FARIAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de imóvel residencial e nas faturas de energia elétrica não quitadas. A exequente, em petição juntada ID 24273061, requer que seja oficiada a empresa Equatorial Amapá Distribuidora de Energia S.A., para que proceda à transferência da titularidade da dívida da unidade consumidora n.º 1204793 para o nome da executada, a fim de evitar a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. O pedido não encontra amparo na natureza e nos limites do procedimento executivo. Nos termos dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, a execução tem por finalidade satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, mediante atos coercitivos dirigidos ao patrimônio do devedor (arts. 829 e seguintes do CPC). O Juízo da execução não detém competência para determinar obrigações de fazer ou não fazer que não constem do título executivo, salvo quando necessárias à efetivação da tutela executiva — o que não é o caso dos autos. O pedido de ofício à concessionária de energia elétrica visa regularizar relação contratual existente entre a titular da unidade consumidora (exequente) e a empresa fornecedora, que é terceiro estranho a esta relação processual. Tal providência não tem relação direta com a satisfação do crédito exequendo, nem decorre de comando contido no título executivo. Ademais, a pretensão da exequente possui natureza de direito material, de cunho declaratório ou obrigacional, devendo ser perseguida em ação própria perante o juízo competente, se entender necessário discutir a responsabilidade pela titularidade e pelos débitos junto à concessionária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Equatorial Amapá Distribuidora de Energia S.A. para transferência da titularidade da unidade consumidora n.º 1204793, por não se coadunar com a natureza executiva do presente feito. Mantenham-se os autos em regular prosseguimento, quanto à diligência de bloqueio via SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza de Direito Substituta Juizado Especial Cível de Santana

28/11/2025, 00:00