Execução de Título Extrajudicial 6043637-27.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6043637-27.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: JOAO VICTOR DO ESPIRITO SANTO MELO DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que demonstre de forma efetiva a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerente. Assim, antes da apreciação do pedido, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos contábeis e financeiros aptos a evidenciar sua atual situação econômica, tais como balanço patrimonial, demonstração de resultados, extratos bancários, declarações fiscais ou outros documentos pertinentes, acompanhado da guia de custas/taxa judiciária, nos termos da Lei nº 3285/2025. Advirta-se que a ausência de comprovação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena das consequências legais cabíveis. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

06/07/2026, 00:00

Emenda à Inicial

19/06/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/06/2026, 09:11

Distribuição (sorteio)

09/06/2026, 09:11

Documentos

•06/07/2026, 00:00