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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/03/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes