Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0002951-47.2021.8.03.0009.
REQUERENTE: ROSILENE DE SOUZA SOUSA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Ante ao parecer favorável da Contadoria Judicial, homologo a planilha de cálculo do credor e determino: 1) A expedição de Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, em favor da exequente, cuja natureza é alimentar (reajuste salarial), de nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 1.1) Para fins de expedição do Precatório, e/ou RPV, se o caso, e assim também, em atendimento ao disposto na Portaria nº 76466 de 18 de agosto de 2025 do TJAP, determino que a parte autora apresente nos autos, no prazo de 05 dias, a indicação da conta bancária para fins de recebimento dos valores, observando que esta deverá estar em nome do beneficiário do Precatório/RPV, e não em nome de seu patrono, conforme artigo 1º da citada portaria. 2) Com a distribuição ao TJAP, arquivem-se. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 24 de abril de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)