Procedimento Comum Cível 0003100-93.2023.8.03.0002 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0003100-93.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0003100-93.2023.8.03.0002. AUTOR: TORK & SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se pessoalmente a parte autora (domicílio judicial eletrônico) para em 10(dez) dias, comprovar o pagamento das duas parcelas remanescentes das custas iniciais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Santana/AP, 5 de abril de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003100-93.2023.8.03.0002. AUTOR: TORK & SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO A parte autora juntou comprovação do pagamento das custas finais (Id 276581920). A prestação jurisdicional foi concluída. Não há pendências processuais. Arquive-se. Santana/AP, 23 de abril de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 11:25

Arquivamento

24/04/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:39

Petição

10/04/2026, 02:04

Mero expediente

05/04/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:10

Publicação

26/01/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TORK & SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Promovo a intimação da parte autora, conforme determinação judicial: "Determino, ainda, que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das duas parcelas remanescentes das custas iniciais." Santana/AP, 19 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA DE NAZARE PIMENTEL PANTOJA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel CERTIDÃO Processo N.º: 0003100-93.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Pagamento]

22/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003100-93.2023.8.03.0002. AUTOR: TORK & SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REU: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por TORK & SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na qual as partes, de forma consensual, celebraram acordo extrajudicial devidamente juntado aos autos, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme petição e comprovantes de transferências bancárias de IDs 17418938, 17418940 e 17418941. A parte autora, por meio de sua advogada, requereu a homologação do acordo e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC (ID 19726392). Verifico que o instrumento de transação atende aos requisitos legais, sendo manifestação livre e consciente das partes, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. Os pagamentos foram devidamente comprovados, satisfazendo integralmente a obrigação. Entretanto, observa-se que a parte autora quitou apenas quatro das seis parcelas das custas iniciais do processo, restando pendente o recolhimento de duas parcelas, conforme se verifica nos andamentos processuais. Assim, a homologação do acordo não exime o autor do pagamento integral das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, uma vez que o parcelamento deferido não foi integralmente cumprido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Determino, ainda, que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das duas parcelas remanescentes das custas iniciais. Após a comprovação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem honorários adicionais, ante a composição amigável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 7 de novembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais. O Apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela ausência de intimação do despacho saneador em nome do advogado especificamente constituído. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de falha no serviço, e, subsidiariamente, defende a culpa concorrente da Apelada, pleiteando a redução da condenação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo não cumprimento da intimação exclusiva em nome do advogado do Apelante, conforme requerido, o que implicaria a nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 3. A nulidade da sentença é procedente, pois não foi observada a intimação exclusiva do advogado indicado, conforme determina o art. 272, § 5º, do CPC/2015, o que configura cerceamento de defesa e causa de nulidade. 4. A ausência de intimação para manifestação sobre o despacho saneador prejudicou o direito do Apelante ao contraditório substancial, tendo em vista que o saneamento delimita as questões de fato e distribui o ônus probatório, sendo essencial para a correta preparação da fase probatória. IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, a partir do despacho saneador, com a intimação do Apelante para manifestação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação exclusiva do advogado constituído configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 357, § 1º.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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