Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002551-74.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002551-74.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002551-74.2025.8.03.0013. AUTOR: CLAUDETE DA SILVA GUEDES GLORIA, R. G. G. REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Analisando os autos, verifica-se divergência quanto à correta indicação do polo passivo da demanda, uma vez que, no sistema, consta como réu o Município de Serra do Navio, enquanto na petição inicial foi indicado o Município de Pedra Branca do Amapari. Tal inconsistência compromete a regularidade do feito e inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, impondo-se a sua correção. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Defensoria Pública do Estado para que, no prazo legal, emende a petição inicial, esclarecendo e indicando expressamente qual ente federativo figura no polo passivo da ação, procedendo, se necessário, às adequações formais correspondentes, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Pedra Branca do Amapari/AP, 15 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002551-74.2025.8.03.0013. AUTOR: CLAUDETE DA SILVA GUEDES GLORIA, R. G. G. REU: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judicial, nos termos do artigo 98, caput do CPC, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se as partes. Pedra Branca do Amapari/AP, 24 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 07:47

Outras Decisões

24/04/2026, 13:02

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 07:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:57

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 11:29

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:12

Confirmada

28/01/2026, 00:20

Expedida/Certificada

15/01/2026, 09:57

Outras Decisões

15/01/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:02

Distribuição (sorteio)

15/12/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)