Acordo de Não Persecução Penal 6028399-65.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6028399-65.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6028399-65.2026.8.03.0001. Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: CARLOS GOMES BARBOSA FILHO DECISÃO Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº 6016632-30.2026.8.03.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá, juízo ao qual compete a análise e deliberação sobre a matéria. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do presente feito e, em consequência, declino da competência, determinando a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6028399-65.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: CARLOS GOMES BARBOSA FILHO DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:51

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 09:46

Petição

26/05/2026, 09:46

Confirmada

15/05/2026, 00:04

Confirmada

15/05/2026, 00:04

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 08:24

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:19

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:46

Preliminar (designada)

04/05/2026, 11:46

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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Preliminar (designada)

Decisão de Saneamento e Organização

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