Execução de Título Extrajudicial 6028625-70.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6028625-70.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: PAULINA RAIMUNDA FURTADO ANTUNES EXECUTADO: ENILLY MIRA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PAULINA RAIMUNDA FURTADO ANTUNES em face de ENILLY MIRA COSTA, com base em uma nota promissória no valor de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). A petição inicial, distribuída em 15 de abril de 2026, foi instruída com o referido título de crédito, cujo vencimento data de 30 de dezembro de 2005. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento liminar de improcedência, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ocorrência de prescrição. A pretensão executiva fundada em nota promissória submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do seu vencimento, conforme o disposto nos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Tendo o título vencido em 30/12/2005, a pretensão executiva da exequente prescreveu em 30/12/2008. Ainda que se considerasse a possibilidade de cobrança da dívida por meio de ação de conhecimento (monitória ou de cobrança), a pretensão também estaria fulminada. O prazo prescricional para tal finalidade é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, essa pretensão prescreveu em 30/12/2010. Desta forma, seja qual for a ótica, a pretensão da parte autora foi ajuizada mais de uma década após o esgotamento de todos os prazos prescricionais aplicáveis. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Verificada de plano, como no presente caso, impõe-se o julgamento de improcedência antes mesmo da citação da parte ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Macapá/AP, 22 de abril de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

10/06/2026, 08:03

Documento (Certidão)

10/06/2026, 08:02

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:40

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 10:25

Documentos

•22/06/2026, 00:00