Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6003271-56.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 15:58

Documento (Certidão)

25/06/2026, 15:57

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003271-56.2025.8.03.0008. REQUERENTE: LUIS SOUZA DA CONCEICAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento ajuizada por LUIS SOUZA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos. Em sua petição inicial (ID 23181300), o autor afirma que nasceu em 21 de junho de 1964, na localidade de São Sebastião da Boa Vista/PA, sendo filho de Martinha Correa de Souza e Esmeraldo da Conceição. Relata ter sido registrado originalmente no Cartório de Registro Civil da Comarca de Prainha/PA, em 13/07/1992, conforme dados constantes em cópia de certidão antiga (ID 23182303). O requerente esclarece que perdeu seu documento original e, ao buscar a segunda via perante a serventia extrajudicial, foi informado da inexistência do assento nos livros físicos do cartório. Juntou à inicial documentos de identificação pessoal (RG - ID 23182301 e CPF - ID 23182302), cópia da certidão de nascimento mencionada e certidão negativa emitida via Central de Informações do Registro Civil — CRC. No curso do processo, este juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório do Ofício Único de Prainha/PA. Em resposta (ID 26331751), a referida serventia confirmou a inexistência do assentamento de nascimento em nome do autor nos livros e arquivos daquele Ofício. Instada a se manifestar, a Defensoria Pública reiterou o pedido de procedência (ID 27146183). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer favorável ao pedido (ID 27471773), destacando a conformidade do pleito com a Lei de Registros Públicos e a robustez do acervo probatório. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observando as formalidades legais pertinentes aos procedimentos de jurisdição voluntária. A pretensão do autor encontra amparo direto no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a restauração de assentamento no Registro Civil quando houver erro, omissão ou extravio do registro original. A restauração de registro civil é medida excepcional que visa restabelecer a verdade registral e garantir ao cidadão o exercício pleno de sua cidadania. A certidão de nascimento é o documento básico que inaugura a vida civil do indivíduo, sendo indispensável para a obtenção de demais documentos e para o acesso a direitos sociais fundamentais. No caso em exame, a prova documental é contundente. O autor apresentou cópia de certidão de nascimento lavrada em 1992 (ID 23182303), indicando que o assento deveria constar no Livro A-41, Folha 278, sob o número 9429. Entretanto, o Cartório de Prainha/PA, em resposta formal a este juízo, certificou não ter localizado tais dados em seus arquivos. Ademais, os documentos de identidade e CPF do requerente corroboram os dados de filiação e data de nascimento declinados na inicial, demonstrando que o autor sempre utilizou tais informações em sua vida civil. Nesse contexto, a ausência do registro físico no cartório não pode ser imputada ao cidadão, tampouco pode este ser penalizado com a impossibilidade de atualizar sua documentação. Portanto, constatada a inexistência do assento original por meio de certidão negativa da serventia competente, a intervenção judicial é necessária para suprir a lacuna e determinar que o cartório proceda à lavratura de novo registro com base nos dados comprovados nos autos. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, os fatos se amoldam perfeitamente à hipótese legal, não havendo óbice ao deferimento da medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973, para determinar a RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de LUIS SOUZA DA CONCEIÇÃO. Em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O novo assento deverá ser lavrado no Cartório do Ofício Único da Comarca de Prainha/PA, observando-se rigorosamente os seguintes dados: a) Nome: LUIS SOUZA DA CONCEIÇÃO; b) Data de Nascimento: 21/06/1964; c) Local de Nascimento: São Sebastião da Boa Vista/PA, município de Prainha/PA d) Sexo: Masculino; e) Filiação: Esmeraldo da Conceição e Martinha Corrêa de Souza; f) Avós Paternos: Joaquim José Rodrigues e Maria Vicência da Conceição; g) Avós Maternos: Raimundo de Souza e Gertrude Corrêa. Concedo a gratuidade da justiça, conforme já deferido no ID 23386356. A lavratura do registro e a expedição da respectiva certidão deverão ser realizadas de forma gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO/RESTAURAÇÃO, devendo ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Prainha/PA para cumprimento imediato. Sem custas e sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 23 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição

18/06/2026, 18:01

Confirmada

28/05/2026, 07:42

Expedida/Certificada

18/05/2026, 12:03

Procedência

23/04/2026, 21:45

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 19:30

Confirmada

28/03/2026, 19:30

Expedida/Certificada

26/03/2026, 14:16

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:15

Petição (Petição inicial)

13/03/2026, 10:05

Confirmada

20/02/2026, 09:37

Documentos

•22/06/2026, 00:00