Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6002579-42.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6002579-42.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002579-42.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: AQUARELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AQUARELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi protocolada em 19 de dezembro de 2025. Em decisão proferida no dia 19 de janeiro de 2026, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A parte exequente foi devidamente intimada acerca da referida decisão, conforme certidão de publicação datada de 11 de fevereiro de 2026. Antes mesmo da citação da parte executada, a exequente compareceu aos autos em 09 de março de 2026 e apresentou petição requerendo a homologação do pedido de desistência da ação, ressaltando que tal ato se dá sem prejuízo do direito material subjacente. É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência da ação é uma faculdade da parte autora, consubstanciando-se em ato unilateral de vontade que põe fim à relação processual, sem resolução do mérito. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ademais, o § 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, considerando que sequer houve a citação do ente municipal executado, o pedido de desistência independe de sua anuência. Assim, não havendo óbice legal, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houver, pela parte exequente, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Publicações e registros eletrônicos. Trânsito em julgado por preclusão lógica, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 23 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 13:56

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:55

Desistência

23/04/2026, 10:59

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 09:28

Retificação de movimento

23/04/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 20:07

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002579-42.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: AQUARELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Em análise aos documentos que acompanham estes autos, observo que não há comprovação do recolhimento das custas processuais e, além disso, não há pedido expresso requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Neste ponto, considerando-se que o valor da causa ultrapassa o limite fixado pela Lei 12.153/09, faculto à parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Intime-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

10/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/01/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

06/01/2026, 10:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/12/2025, 15:24

Distribuição (sorteio)

19/12/2025, 15:24

Documentos

•22/06/2026, 00:00