Execução de Título Extrajudicial 6000844-52.2026.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000844-52.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000844-52.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: A. R. P. TRIBUTINO EXECUTADO: CLEISIANE CHAGAS MATOS DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a devedora para pagar o débito em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil – CPC. Comunique-se à devedora que deverá comprovar nos autos o pagamento, pois caso não o faça será iniciada a execução forçada de seus bens. Laranjal do Jari/AP, 26 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000844-52.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: A. R. P. TRIBUTINO EXECUTADO: CLEISIANE CHAGAS MATOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A. R. P. TRIBUTINO em face de CLEISIANE CHAGAS MATOS, fundada em nota promissória, em trâmite sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. O mandado anteriormente expedido retornou sem cumprimento, diante da não localização da executada no endereço inicialmente informado. Intimada, a parte exequente apresentou novo endereço da devedora, situado na Rua da República, nº 436, Bairro Maturu, Porto de Moz/PA, requerendo a renovação do mandado de citação, penhora e avaliação. O pedido deve ser parcialmente indeferido. A Lei nº 9.099/95 orienta o procedimento dos Juizados Especiais pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º. Em execução de título extrajudicial, o art. 53, § 4º, da mesma lei estabelece disciplina própria para a hipótese de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Nessa linha, a expedição de carta precatória formal não se mostra compatível, neste momento, com a racionalidade do procedimento sumaríssimo, sobretudo porque o sistema dos Juizados admite meios simplificados de comunicação e cumprimento de atos em outras comarcas. A jurisprudência das Turmas Recursais também reconhece que, em execução de título extrajudicial no Juizado Especial, não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, após as diligências necessárias, é cabível a extinção do feito com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão nº 762828, Processo nº 20130111466100ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 18/02/2014; no mesmo julgado, foi citado o Acórdão nº 726542, Processo nº 20130710333603ACJ, Rel. Juiz Flávio Augusto Martins Leite, julgado em 22/10/2013, publicado no DJe em 24/10/2013, p. 181. A doutrina segue a mesma orientação de simplificação procedimental. Felippe Borring Rocha observa que os Juizados Especiais devem privilegiar formas menos burocráticas de prática dos atos processuais, em atenção à celeridade e à economia processual. Referência: Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática, Atlas, capítulo “Princípios informativos dos Juizados Especiais”. De igual modo, Humberto Theodoro Júnior ensina que a execução por quantia certa deve buscar a satisfação do crédito, mas sempre dentro do procedimento legal próprio. Referência: Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, capítulo “Execução por quantia certa contra devedor solvente”. Assim, indefiro a expedição de carta precatória. Intime-se o exequente, para manifestação, no prazo de 15 dias. Nada requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. Laranjal do Jari/AP, 19 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferimento

19/06/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 10:22

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 22:10

Publicação

25/05/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. R. P. TRIBUTINO POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLEISIANE CHAGAS MATOS ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Promovo a intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno do mandado de citação com diligência infrutífera. Laranjal do Jari, 20 de maio de 2026. NAZILMA FERNANDES RODRIGUES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari CERTIDÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6000844-52.2026.8.03.0008 ESPÉCIE: [Nota Promissória] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

22/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 08:20

Mero expediente

26/03/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:55

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000844-52.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: A. R. P. TRIBUTINO EXECUTADO: CLEISIANE CHAGAS MATOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A. R. P. TRIBUTINO em face de CLEISIANE CHAGAS MATOS, fundada em nota promissória, em trâmite sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. O mandado anteriormente expedido retornou sem cumprimento, diante da não localização da executada no endereço inicialmente informado. Intimada, a parte exequente apresentou novo endereço da devedora, situado na Rua da República, nº 436, Bairro Maturu, Porto de Moz/PA, requerendo a renovação do mandado de citação, penhora e avaliação. O pedido deve ser parcialmente indeferido. A Lei nº 9.099/95 orienta o procedimento dos Juizados Especiais pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º. Em execução de título extrajudicial, o art. 53, § 4º, da mesma lei estabelece disciplina própria para a hipótese de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Nessa linha, a expedição de carta precatória formal não se mostra compatível, neste momento, com a racionalidade do procedimento sumaríssimo, sobretudo porque o sistema dos Juizados admite meios simplificados de comunicação e cumprimento de atos em outras comarcas. A jurisprudência das Turmas Recursais também reconhece que, em execução de título extrajudicial no Juizado Especial, não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, após as diligências necessárias, é cabível a extinção do feito com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão nº 762828, Processo nº 20130111466100ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 18/02/2014; no mesmo julgado, foi citado o Acórdão nº 726542, Processo nº 20130710333603ACJ, Rel. Juiz Flávio Augusto Martins Leite, julgado em 22/10/2013, publicado no DJe em 24/10/2013, p. 181. A doutrina segue a mesma orientação de simplificação procedimental. Felippe Borring Rocha observa que os Juizados Especiais devem privilegiar formas menos burocráticas de prática dos atos processuais, em atenção à celeridade e à economia processual. Referência: Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática, Atlas, capítulo “Princípios informativos dos Juizados Especiais”. De igual modo, Humberto Theodoro Júnior ensina que a execução por quantia certa deve buscar a satisfação do crédito, mas sempre dentro do procedimento legal próprio. Referência: Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, capítulo “Execução por quantia certa contra devedor solvente”. Assim, indefiro a expedição de carta precatória. Intime-se o exequente, para manifestação, no prazo de 15 dias. Nada requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. Laranjal do Jari/AP, 19 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

22/06/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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