Execução de Título Extrajudicial 6042932-29.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

GRUPO SARAIVA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TATIANE DOS ANJOS BARROS

OAB/AP 3722·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6042932-29.2026.8.03.0001. Autor: GRUPO SARAIVA LTDA Réu: MARIA DE NAZARE ALVES XAVIER DESPACHO Verifica-se ausência de título executivo, pois a Nota Promissória anexada com a inicial não tem força executiva, visto que foi emitida por analfabeto. Vejamos: O analfabeto é representado: a) por escritura pública; ou b) mediante a aposição de sua impressão digital e assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas qualificadas, também signatárias do instrumento. “O analfabeto que não sabe nem mesmo assinar, podendo apenas copiar o desenho do seu nome posto à frente em um modelo, não pode obrigar-se validamente na qualidade de emitente cambial, a não ser através de mandatário com poderes especiais” (Ver. Dos Tribunais 275/630). Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Autora, por meio de sua Advogada para, em 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, adequando-a ao rito próprio, qual seja, processo de Conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Macapá, 19 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:39

Distribuição (sorteio)

04/06/2026, 21:42

Documentos

•22/06/2026, 00:00