Reintegração / Manutenção de Posse 0000504-09.2018.8.03.0004 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 0000504-09.2018.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

07/07/2026, 12:42

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000504-09.2018.8.03.0004. AUTOR: ALDILEIA RAMOS NAZARIO, FRANCILENO DIAS AMORAS REU: MACARIO BENTO FILHO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação possessória que aguarda a realização de perícia. Inicialmente, foi nomeado perito que, após regular tramitação, foi declarado suspeito e destituído da função, sendo anulado o laudo pericial apresentado, conforme decisão de ID 23883397. Os custos da perícia estão a cargo de ambas as partes, que são beneficiárias da gratuidade de justiça. Após regular tramitação para pagamento dos honorários periciais com recursos públicos, o limite autorizado para custeio foi de R$ 6.009,25 (seis mil e nove reais e vinte e cinco centavos), que tramitou no processo administrativo nº 35651/2024 (PA 035651/2024), cujo comprovante de pagamento consta no ID 12515610/12515748 e está vinculado ao perito CARLOS BISPO DE OLIVEIRA, que foi destituído. Diante do exposto, proceda-se da seguinte forma: I) Intime-se o perito nomeado WILSON MOTA FIGUEIREDO para, no prazo de 5 dias, informar se aceita ou recusa o valor de R$ 6.009,25 (seis mil e nove reais e vinte e cinco centavos) como honorários periciais. II) Simultaneamente, expeça-se ofício para Secretaria Geral, responsável pela tramitação dos processos para custeio da perícia pelo Poder Público para que oriente este Juízo sobre o procedimento a ser adotado no presente caso, informando se será necessário inaugurar novo processo administrativo ou se o valor disponibilizado por meio do processo administrativo nº 35651/2024 poderá ser destinado a outro perito, visto que o perito vinculado como beneficiário foi destituído da função. Amapá/AP, datado e assiando eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000504-09.2018.8.03.0004. AUTOR: ALDILEIA RAMOS NAZARIO, FRANCILENO DIAS AMORAS REU: MACARIO BENTO FILHO DECISÃO Tendo em vista a manifestação de ID26586249, por meio da qual o perito nomeado WILSON MOTA FIGUEIREDO afirmou não ser possível reduzir os honorários periciais, destituo-o e nomeio MANOEL DO SOCORRO LEARTE MARECO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO -(96) 991128486 (96) 991896361([email protected]). I) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o perito nomeado MANOEL DO SOCORRO LEARTE MARECO para, no prazo de 5 dias, informar se aceita ou recusa o valor de R$ 6.009,25 (seis mil e nove reais e vinte e cinco centavos) como honorários periciais. II) Simultaneamente, expeça-se ofício para Secretaria Geral, responsável pela tramitação dos processos para custeio da perícia pelo Poder Público para que oriente este Juízo sobre o procedimento a ser adotado no presente caso, informando se será necessário inaugurar novo processo administrativo ou se o valor disponibilizado por meio do processo administrativo nº 35651/2024 poderá ser destinado a outro perito, visto que o perito vinculado como beneficiário foi destituído da função. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:46

Documento (Decisão)

10/06/2026, 11:45

Documento (Acórdão)

02/06/2026, 10:16

Documento (Certidão)

27/05/2026, 13:44

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 08:24

Confirmada

19/05/2026, 11:14

Expedida/Certificada

19/05/2026, 08:37

Documento (Certidão)

19/05/2026, 08:35

Confirmada

12/05/2026, 00:05

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:37

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000504-09.2018.8.03.0004. AUTOR: ALDILEIA RAMOS NAZARIO, FRANCILENO DIAS AMORAS REU: MACARIO BENTO FILHO DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual foi nomeado perito o engenheiro CARLOS BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR. No movimento de ID 17346311, consta laudo pericial. Os autores foram intimados para se manifestarem quanto ao laudo pericial e apresentaram pedidos de esclarecimentos. O perito nomeado prestou esclarecimentos na petição de ID 19190251. Após, os requerentes apresentaram pedido de suspeição do perito judicial, pois sustentaram que o perito nomeado teria mantido vínculo profissional com o réu Macário Bento Filho, tendo prestado serviços de georreferenciamento rural relativos à mesma área objeto do litígio, após o ajuizamento da presente demanda, o que comprometeria sua imparcialidade. O réu apresentou impugnação (ID 23270316), arguindo, em preliminar, a preclusão temporal do pedido, ao argumento de que a nomeação do perito ocorreu em 15/09/2023, e a suspeição somente foi suscitada em 01/09/2025. No mérito, sustentou inexistir qualquer relação direta entre o perito e o réu, afirmando que o georreferenciamento foi contratado pelo INCRA, e não pelo demandado. É relatório. Decido. Preliminar de preclusão temporal O art. 465, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estabelece que a suspeição ou impedimento do perito deve ser arguido em quinze dias contados da nomeação. Todavia, a jurisprudência e a doutrina majoritária admitem exceção à regra quando a causa da suspeição somente se torna conhecida após o prazo inicial, hipótese em que o prazo se conta da ciência do fato que gera o impedimento. No caso concreto, a Defensoria Pública demonstrou que as circunstâncias fáticas que ensejaram a arguição de suspeição somente vieram à tona com os esclarecimentos prestados pelo próprio perito em 30/06/2025 (ID 19190251), ocasião em que este confessou ter prestado serviços de georreferenciamento rural, ainda que indiretamente, ao réu Macário Bento Filho. Portanto, afasto a alegação de preclusão temporal, uma vez que o pedido foi apresentado dentro de prazo razoável após a revelação do fato novo. Infringência ao art. 473, §2º, do CPC. Nos termos do art. 473, §2º, do CPC: Art. 473 O laudo pericial deverá conter: (...) § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Constata-se que o laudo é permeado por alta subjetividade do perito que, além de claramente emitir opiniões não técnicas, ainda se sente confortável para conduzir a análise judicial, vejamos: I. “Os autores tentam confundir o juízo”; II. “Os autores construíram para dar uma aparência de posse antiga no local”; III. “O autor se confunde ou tenta ludibriar o juízo”; IV. “Os autores apresentaram alegações aparentemente inverídicas na petição inicial” V. “A perícia destaca que desde então não teve movimentação nenhuma no processo, nesse ponto é importe que autoridade julgadora se atente ao fato de julgar se essa posse foi continuada na área desde essa data até o período em que começaram os conflitos com vizinhos, ou se por algum motivo o pai e a família do autor deixaram a área (...). O laudo pericial apresenta expressões que transcendem o aspecto técnico esperado de um auxiliar do juízo e que não podem ser enquadradas como explicativas, pois, claramente emitem ponto de vista do perito, com valoração negativa. Suspeição do perito judicial A imparcialidade do perito judicial constitui requisito essencial da validade da prova técnica, sendo-lhe aplicáveis, por força do art. 148, II, do CPC, as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os magistrados. O art. 145, IV, do mesmo diploma prevê a suspeição daquele que “for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. Nos autos, restou comprovado que o perito judicial prestou, ainda que indiretamente, serviços técnicos de georreferenciamento rural em favor do réu, envolvendo área coincidente ou contígua à controvérsia, conforme admitido por ele próprio em manifestação oficial. Ainda que se alegue que o contrato tenha sido formalizado com o INCRA, é incontroverso que os trabalhos abrangeram o imóvel do demandado, o que basta para gerar fundada dúvida quanto a sua isenção, sendo irrelevante a discussão sobre quem efetivamente custeou o serviço. A suspeição não exige a demonstração de dolo ou de parcialidade efetiva, bastando a existência de circunstância objetiva apta a comprometer a confiança na neutralidade do auxiliar da justiça. Ademais, o laudo pericial contém expressões valorativas inadequadas (“os autores tentam confundir o juízo”, “alegações inverídicas”), que reforçam a impressão de parcialidade apontada pela parte autora. Nessas condições, o reconhecimento da suspeição é medida que se impõe, sob pena de violação aos princípios da imparcialidade, da confiança processual e do devido processo legal. Nulidade do laudo pericial Reconhecida a suspeição do perito, impõe-se declarar nulo o laudo pericial produzido, uma vez que o vício compromete a credibilidade e a validade da prova técnica. Diante do exposto, afasto a preliminar de preclusão temporal arguida pela parte ré e reconheço a suspeição do perito judicial Sr. Carlos Bispo de Oliveira Júnior. No presente caso, o perito Carlos Bispo de Oliveira Júnior declarou, após provocação, que já havia prestado serviços ao réu, sendo omisso quanto ao vínculo, em violação ao dever de transparência, motivo pelo qual determino a restituição dos honorários, no prazo de 5 dias. Declaro nulo o laudo pericial e seus esclarecimentos, destituo o perito Carlos Bispo de Oliveira Júnior e nomeio o engenheiro agrônomo WILSON MOTA FIGUEIREDO como perito. Intimem-se as partes e interessados desta decisão. Deve WILSON MOTA FIGUEIREDO, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários periciais. Amapá/AP, 7 de outubro de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

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