Apelação / Remessa Necessária 0048300-97.2021.8.03.0001 - TJAP

Apelação / Remessa Necessária 0048300-97.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0048300-97.2021.8.03.0001. IMPETRANTE: NONATO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: COMANDANT GRAL DA POLICIA MILITAR DO STADO DO AMAPÁ DECISÃO Em cumprimento à nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribuir o presente feito, via sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública de Macapá. Macapá/AP, 25 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0048300-97.2021.8.03.0001. IMPETRANTE: NONATO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: COMANDANT GRAL DA POLICIA MILITAR DO STADO DO AMAPÁ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de requerimento da parte impetrante para desarquivamento do feito. O pedido não contém diligências específicas que justifiquem o desarquivamento do feito. Outrossim, não há ou havia diligências determinadas pelo Juízo pendentes de cumprimento pelas partes. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o desarquivamento. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048300-97.2021.8.03.0001. IMPETRANTE: NONATO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: COMANDANT GRAL DA POLICIA MILITAR DO STADO DO AMAPÁ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que concedeu a segurança pleiteada nos seguintes termos, mantida nas instâncias recursais superiores (ID 16778293): “Ante o exposto, confirmando a medida liminar deferida, CONCEDO a segurança para determinar que a autoridade coatora inclua o impetrante na Lista dos 1º Sargentos QPPME/PMAP, que foram Promovidos a Graduação de Sub Tenente QPPME, a contar de 25/08/2021, e assim o Promova a referida Graduação de Sub Tenente QPPME, em sua Colocação de Origem, 20ª Posição, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Denota-se que não há qualquer obrigação pecuniária consolidada no título executivo judicial, o qual consubstancia apenas uma obrigação de fazer. Sequer há condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de cumprimento de sentença conforme apresentado pela parte impetrante ao ID 29023010, ante a ausência de qualquer condenação em obrigação de pagar. Em contrapartida, determino a intimação do impetrante para, no prazo de 15 dias, informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Macapá/AP, 19 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2024, 10:19

Expedição de documento

16/12/2024, 10:16

Trânsito em julgado

16/12/2024, 10:16

Confirmada

13/12/2024, 06:01

Confirmada

04/12/2024, 08:32

Confirmada

04/12/2024, 08:32

Publicação

04/12/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 18:26

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:38

Expedida/certificada

03/12/2024, 11:38

Expedida/certificada

03/12/2024, 11:37

Recebimento

02/12/2024, 13:30

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048300-97.2021.8.03.0001. Apelante: NONATO HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Apelado: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual assim ementado:"REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO SOB JUDICE. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1) A restrição imposta pela lei que regulamenta as promoções dos oficiais militares não configura ofensa à presunção de inocência, porquanto existe a possibilidade de ressarcimento aos militares absolvidos que estiverem impedidos de obter promoção durante a vigência do processo penal. 2) O ato administrativo deve apresentar motivo idôneo, o qual constitui pressuposto de validade sujeito ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário. 3) Remessa de ofício não provida. Recurso de apelação prejudicado."Nas razões recursais (mov. 165), o recorrente sustentou, em síntese, que "o Acórdão da Corte Amapaense violou legislação federal, notadamente o artigo 1º da Lei 12.016/2009.". Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 173).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 18/07/2023 (#163) e o recurso interposto em 24/08/2023 (#165), no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível a revisão das conclusões da Corte Local sobre a existência de provas juntadas aos autos e que merecem avaliação do contexto fático e probatório, uma vez que é vedada a pretensão de reanálise de provas por si só em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, colham-se os seguintes precedentes:"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ARGUMENTO DE SEREM "MAL FORMULADAS". INADMISSIBILIDADE - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA, ESTANDO ADSTRITO APENAS AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO QUE VEM PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de ação em que busca a recorrente a anulação de questões de concurso interno, pois alega terem sido mal formuladas. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" ( RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 3. Como se vê, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Não se conhece do Recurso Especial. (STJ - REsp: 1666678 SP 2017/0075438-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2017)."Além disso, tem-se que a alteração do entendimento deste Tribunal demandaria a análise da legislação estadual (Lei nº 0084/2014, Estatuto dos Militares do Amapá; na Lei nº 105/2017, a qual dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá; na Lei Complementar n° 0034/2006 que alterou dispositivos da Lei Complementar nº0019/2002 (dispõe sobre a Promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar), e da Lei Estadual nº 0628/2001 (Dispõe sobre a Promoção Especial de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar); e no Decreto nº 019/1985, este que Regulamenta a Promoção de Praças.), o que não se concebe em sede de recurso especial, tendo em vista o impeditivo da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia (Súmula 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).Nessa linha é o posicionamento da Corte Superior. Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. 1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1217076/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/10/2011)" (grifo nosso)"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FAMÍLIA. SÚMULAS 279 E 280. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (STF - AG.REG. NO RE: 1.161.713-RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/11/2018, Primeira Turma)" (grifo nosso)Ante o exposto, não admito este recurso especial.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/09/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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