Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000892-16.2023.8.03.0008 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000892-16.2023.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000892-16.2023.8.03.0008. REQUERENTE: INFANTARIA COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Infantaria Comercial Ltda em face do Município de Laranjal do Jari, visando à satisfação de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado em 12/11/2024, que condenou o ente público ao pagamento do valor de R$ 6.963,93, acrescido de correção monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, apontando o montante de R$ 7.950,11, e requereu o regular prosseguimento do feito. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública submete-se a regime jurídico próprio, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto, é vedada a adoção de atos executivos típicos, como penhora ou bloqueio de valores, devendo a satisfação do crédito ocorrer mediante requisição judicial, observados os limites constitucionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença deve respeitar o regime constitucional de pagamento por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, afastando-se medidas constritivas diretas contra o ente público. No caso concreto, o valor executado se enquadra no limite legal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual, observada a fase própria de impugnação, é cabível o encaminhamento da requisição. Diante disso, determino o seguinte: Intime-se o Município de Laranjal do Jari para que, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, ficando advertido de que a impugnação deverá limitar-se às matérias legalmente previstas. Decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada eventual impugnação, certifique-se e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão específica quanto a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, no valor atualizado do crédito, observadas as normas do Tribunal de Justiça do Amapá e a legislação municipal aplicável. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000892-16.2023.8.03.0008. REQUERENTE: INFANTARIA COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Infantaria Comercial Ltda. em face do Município de Laranjal do Jari, em que a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 7.950,11 e requereu a expedição de requisição de pequeno valor. O executado apresentou impugnação, sustentando, em síntese, excesso de execução e necessidade de observância do regime constitucional de pagamento. A impugnação não merece acolhimento. De início, a alegação de necessidade de observância do regime constitucional de pagamento não constitui matéria apta a infirmar o pedido executivo, porque o próprio cumprimento de sentença já tramita sob o rito próprio da Fazenda Pública, com observância dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal, sendo a satisfação do crédito realizada por requisição judicial, e não por atos constritivos diretos. Tal premissa, inclusive, já havia sido expressamente consignada na decisão que inaugurou a fase executiva. Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente instruiu o pedido com memória de cálculo e indicou o índice utilizado, chegando ao valor atualizado de R$ 7.950,11 com emprego da taxa SELIC, em consonância com o título judicial transitado em julgado, que determinou a incidência de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Por sua vez, o Município, embora sustente genericamente a incorreção dos cálculos apresentados, não indicou o valor que entende devido nem apresentou memória discriminada alternativa, limitando-se a alegações abstratas de ausência de detalhamento. Tal deficiência inviabiliza o acolhimento da insurgência. Além disso, o título executivo é claro ao fixar a condenação do Município ao pagamento de R$ 6.963,93, acrescido de juros e correção monetária pela SELIC, e já houve trânsito em julgado. Na fase de conhecimento, restou reconhecida a existência da obrigação de pagar decorrente do fornecimento de materiais à administração municipal, não cabendo, agora, rediscutir matéria já coberta pela coisa julgada. Assim, ausente demonstração técnica concreta do excesso alegado, deve ser rejeitada a impugnação, prosseguindo-se com a satisfação do crédito pelo regime próprio da Fazenda Pública. Como o montante executado se enquadra no limite legal para pagamento por requisição de pequeno valor, mostra-se cabível a imediata expedição da respectiva RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e dos arts. 534 e 535 do CPC. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, no montante indicado no demonstrativo apresentado(16297161), observadas as cautelas de praxe, intimando a fazenda pública para pagamento no prazo de 2 meses. Intimem-se Laranjal do Jari/AP, 20 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Expedição de precatório/rpv

22/04/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:47

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/04/2026, 15:45

Confirmada

25/02/2026, 12:13

Expedida/Certificada

11/02/2026, 09:55

Outras Decisões

10/02/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:06

Desarquivamento

30/01/2026, 08:06

Petição (Petição inicial)

29/01/2026, 10:55

Petição (Petição inicial)

04/12/2024, 18:14

Definitivo

12/11/2024, 10:27

Documento (Certidão)

12/11/2024, 10:23

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000892-16.2023.8.03.0008. REQUERENTE: INFANTARIA COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Infantaria Comercial Ltda. em face do Município de Laranjal do Jari, em que a exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 7.950,11 e requereu a expedição de requisição de pequeno valor. O executado apresentou impugnação, sustentando, em síntese, excesso de execução e necessidade de observância do regime constitucional de pagamento. A impugnação não merece acolhimento. De início, a alegação de necessidade de observância do regime constitucional de pagamento não constitui matéria apta a infirmar o pedido executivo, porque o próprio cumprimento de sentença já tramita sob o rito próprio da Fazenda Pública, com observância dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal, sendo a satisfação do crédito realizada por requisição judicial, e não por atos constritivos diretos. Tal premissa, inclusive, já havia sido expressamente consignada na decisão que inaugurou a fase executiva. Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente instruiu o pedido com memória de cálculo e indicou o índice utilizado, chegando ao valor atualizado de R$ 7.950,11 com emprego da taxa SELIC, em consonância com o título judicial transitado em julgado, que determinou a incidência de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Por sua vez, o Município, embora sustente genericamente a incorreção dos cálculos apresentados, não indicou o valor que entende devido nem apresentou memória discriminada alternativa, limitando-se a alegações abstratas de ausência de detalhamento. Tal deficiência inviabiliza o acolhimento da insurgência. Além disso, o título executivo é claro ao fixar a condenação do Município ao pagamento de R$ 6.963,93, acrescido de juros e correção monetária pela SELIC, e já houve trânsito em julgado. Na fase de conhecimento, restou reconhecida a existência da obrigação de pagar decorrente do fornecimento de materiais à administração municipal, não cabendo, agora, rediscutir matéria já coberta pela coisa julgada. Assim, ausente demonstração técnica concreta do excesso alegado, deve ser rejeitada a impugnação, prosseguindo-se com a satisfação do crédito pelo regime próprio da Fazenda Pública. Como o montante executado se enquadra no limite legal para pagamento por requisição de pequeno valor, mostra-se cabível a imediata expedição da respectiva RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e dos arts. 534 e 535 do CPC. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, no montante indicado no demonstrativo apresentado(16297161), observadas as cautelas de praxe, intimando a fazenda pública para pagamento no prazo de 2 meses. Intimem-se Laranjal do Jari/AP, 20 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Definitivo

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