Execução de Título Extrajudicial 6000266-60.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000266-60.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 08:46

deferimento

01/07/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 12:22

Petição (Petição inicial)

26/06/2026, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2026, 09:26

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:26

Documento (Certidão)

24/06/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A./Advogado(s) do reclamante: HAGEU LOURENCO RODRIGUES APELADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES/ DECISÃO Nada a prover com relação ao pedido de levantamento do efeito suspensivo concedido ao processo principal, uma vez que não houve decisão desse desembargador com relação à concessão de efeito suspensivo. Ademais, necessário o decurso do prazo recursal para que o feito possa ser remetido ao primeiro grau para prosseguimento nos termos do acórdão proferido que reconheceu o não cumprimento dos requisitos para configuração do abandono da causa. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A./Advogado(s) do reclamante: HAGEU LOURENCO RODRIGUES APELADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES/ DESPACHO À Secretaria para cumprimento da parte final da decisão anteriormente proferida (id5951286) CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES DECISÃO Considerando o resultado positivo das pesquisas patrimoniais realizadas, com localização de veículos em nome dos executados, e diante do requerimento formulado pela parte exequente, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o prosseguimento da execução. A execução desenvolve-se no interesse do credor, incumbindo ao juízo adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, observada a efetividade da tutela executiva e a proporcionalidade dos atos de constrição. No caso, as pesquisas patrimoniais previamente deferidas revelaram a existência de veículos passíveis de constrição, inexistindo, por ora, notícia de pagamento, garantia integral da execução ou causa impeditiva da penhora. Desse modo, determino o lançamento, via RENAJUD, de restrição de transferência sobre os veículos localizados em nome dos executados, com registro da respectiva penhora; Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados na petição de id 27718845, a ser cumprido no endereço Avenida Liberdade, 645, Agreste, Laranjal do Jari/AP, CEP 68.920-000; Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 11:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:15

deferimento

22/04/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES DECISÃO Considerando o resultado positivo das pesquisas patrimoniais realizadas, com localização de veículos em nome dos executados, e diante do requerimento formulado pela parte exequente, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o prosseguimento da execução. A execução desenvolve-se no interesse do credor, incumbindo ao juízo adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, observada a efetividade da tutela executiva e a proporcionalidade dos atos de constrição. No caso, as pesquisas patrimoniais previamente deferidas revelaram a existência de veículos passíveis de constrição, inexistindo, por ora, notícia de pagamento, garantia integral da execução ou causa impeditiva da penhora. Desse modo, determino o lançamento, via RENAJUD, de restrição de transferência sobre os veículos localizados em nome dos executados, com registro da respectiva penhora; Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados na petição de id 27718845, a ser cumprido no endereço Avenida Liberdade, 645, Agreste, Laranjal do Jari/AP, CEP 68.920-000; Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição em nome do executado. O pedido comporta deferimento. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, incumbindo ao Estado-juiz adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido em título executivo. O art. 139, inciso IV, do mesmo diploma, autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive no âmbito da execução por quantia certa. A pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário constitui providência adequada e proporcional à busca da efetividade da tutela executiva, notadamente quando inexistem nos autos elementos suficientes que indiquem a localização de bens do devedor. Entretanto, a realização das consultas aos sistemas conveniados implica o recolhimento das custas correspondentes, conforme previsto na Lei nº 3.285, de 26/08/2025, aplicável no âmbito deste Tribunal, razão pela qual deve a parte interessada promover o respectivo preparo, sob pena de indeferimento da diligência. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a realização das pesquisas patrimoniais requeridas. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas solicitados, nos termos da Lei nº 3.285/2025. Com a juntada dos comprovantes, proceda-se às pesquisas requeridas. Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de cinco dias, para que requeira o que entender de direito. Laranjal do Jari/AP, 2 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAGEU LOURENCO RODRIGUES - AP860-A APELADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES RELATÓRIO Banco Bradesco interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida no Juízo da 1.ª Vara de Competência e Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal do Jari que extinguiu o feito por abandono da causa. O apelante afirma que “o juiz somente poderá decretar a extinção após a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias”; que, apesar “da inércia do exequente durante um pequeno período, faz-se necessário reconsiderar sua extinção sem a sua devida satisfação, pois o processo é instrumento, é o meio pelo qual o exequente pretende fazer valer seus direitos”. Ao final, requer “seja provido o presente recurso, em razão do princípio da instrumentalidade, bem como do princípio da pacificação social como norteador do ordenamento jurídico que a respeitável sentença (ID nº 23260990) seja reformada a fim de não extinguir o feito sem resolução do mérito. Poucos foram os atos processuais praticados em juízo”. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da d. Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Excelentíssimos Senhores. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Excelentíssimos Senhores. A questão trazida em discussão no recurso refere-se a analisar se correta a extinção do feito por abandono da causa. A sentença foi proferida nos seguintes termos: (...) Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de RONILDA DA SILVA GOMES e IVANILSON PEREIRA MENDES. Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar regular andamento ao feito, tendo permanecido inerte no prazo assinalado. Assim, caracterizado o abandono da causa, e inexistindo nos autos qualquer causa suspensiva ou justificativa plausível, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas, se houver, pela parte autora. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. (...) Sobre a extinção do feito por abandono da causa, dispõe o art. 485, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Ainda para se aperfeiçoar o abandono, o enunciado de súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Analisando os autos em primeiro grau, verifica-se que houve intimação da parte autora para ciência do resultado da pesquisa junto ao BACENDJUD e manifestação no prazo de dez dias (id18217092) Certificado o decurso do prazo, foi determinada a suspensão do feito por 30 dias (id18636494). Diante de novo decurso do prazo, foi proferida a sentença. Na hipótese, apesar de angularizada a relação jurídica, não houve requerimento da parte ré para fins de extinção do feito por abandono. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO –ABANDONO DA CAUSA – RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – NECESSIDADE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ – SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Caso em exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão que negou provimento ao recurso. II – Questão em discussão Alegação de que o acórdão seria omisso quanto a necessidade de intimação da parte ré requerendo a extinção do feito. III – Razões de decidir Nos termos da dicção da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, e uma vez estabilizada a relação processual, não é facultado ao Juiz a extinção do processo, sendo necessário o requerimento do réu. IV – Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0010181-14.2014.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 5 de Dezembro de 2024) Ademais, não se vislumbra a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias nos termos da previsão legal. No ponto: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Constatada a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, deverá o juízo intimar pessoalmente o autor para impulsionar o efeito, não havendo necessidade de intimação pessoal do advogado para configuração da hipótese de extinção do feito por abandono de causa, conforme dicção do art. 485, II e §1º, do CPC; 2) A extinção do processo por abandono da causa somente pode ocorrer após prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente observado no caso concreto, impondo-se assim a manutenção da sentença de extinção. Precedentes; 3) Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0023662-29.2023.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Dezembro de 2024) Logo, não cumpridos os requisitos elencados no art. 485 para fins de caracterização do abandono da causa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARALISAÇÃO POR 30 DIAS. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 1) Caso em exame. Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão no recurso refere-se a analisar se correta a extinção do feito por abandono da causa. 3) Razões de decidir. 3.1) Na hipótese, apesar de angularizada a relação jurídica, não houve requerimento da parte ré para fins de extinção do feito por abandono. 3.2) Ademais, não se vislumbra a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias nos termos da previsão legal. 4) Dispositivo. Recurso provido. Dispositivos relevantes: art. 485, CPC DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) - Acompanho o relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2 Vogal) - Acompanho o relator. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na Sessão Virtual PJe nº 59, de 05/12/2025 a 11/12/2025, por unanimidade, conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 11 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000266-60.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RONILDA DA SILVA GOMES, IVANILSON PEREIRA MENDES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da decisão que extinguiu o processo por abandono da causa. Sustenta o embargante que teria havido contradição, sob o argumento de que não foi regularmente intimado, seja por mandado, seja via DJEN, para dar andamento ao feito. Todavia, conforme se extrai dos autos, a parte autora foi devidamente intimada em 01/05/2025 para se manifestar quanto ao bloqueio de crédito (Id. 18217092). Em face da sua inércia, os autos permaneceram em cartório por mais de 30 (trinta) dias, aguardando eventual manifestação, sem que houvesse qualquer impulso processual pela exequente. Mesmo após a dilação temporal, novamente quedou-se silente. Desse modo, não há que se falar em vício de contradição ou omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte com o desfecho do feito, o que não se coaduna com a via eleita. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. Assim, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., mantendo-se íntegra a decisão embargada. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de setembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

18/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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