Procedimento Comum Cível 6004489-06.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6004489-06.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6004489-06.2026.8.03.0002. AUTOR: DEUSA ELY DUARTE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA AS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Verifico que no presente caso, houve alegação de hipossuficiência financeira da requerente, dizendo não poder arcar com o pagamento das custas iniciais. A inicial veio instruída por Advogado particular e não foram anexados aos autos, comprovante que sustente a alegação da autora. Não há maiores comprovações que possibilitem verificar se a situação se amolda na condição de hipossuficiente para os fins da Lei 1.060/50, até porque a análise das condições para concessão de gratuidade deve ser feita à luz de critérios subjetivos, perquirindo-se as reais condições econômico-financeiras da parte pleiteante. Ademais, a autora apesar de ser servidora estadual aposentada, também tem vínculo ativo no governo federal cujos rendimentos líquidos somados, são superiores a R$10.000,00 (dez mil reais); além de ter constituído advogado particular, o que em, tese, já configura, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstração de incapacidade financeira. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A Lei Federal N.1.060/50, é anterior a criação da Defensoria Pública, disponibilizada pelo Estado para a assistência jurídica gratuita aos necessitados, com presunção de gratuidade judiciária decorrente da Lei. Portanto Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade judiciária requerida e assim sendo, intime-se a parte autora para que comprove a alegação ou recolha as custas iniciais em até 30(trinta) dias; Cumprida a determinação anterior, retornem conclusos; decorrido o prazo, permanecendo inerte, proceda ao cancelamento da distribuição e o arquivamento da petição inicial. Santana/AP, 20 de abril de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

18/06/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

13/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6004489-06.2026.8.03.0002. AUTOR: DEUSA ELY DUARTE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA AS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pagamento parcelado em 06 vezes das custas processuais, já tendo sido depositado o valor da primeira parcela, conforme ids 27964291 e 27964297. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRB S.A. (ou BRB CFI) e UNIÃO FEDERAL. Compreende-se de forma sucinta da inicial que houve a alteração da forma de cobrança/pagamento dos empréstimos consignados, após a aposentadoria, passando de mediante desconto em folha de pagamento para débito direito em sua conta corrente, sem autorização da autora. No caso, a autora incluiu no polo passivo a União Federal. Portanto, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109,I, da CF/88. Desse modo, antes de recebimento da inicial e visando evitar decisão surpresa, manifestar-se a autora sobre a competência deste Juízo ou realize eventual emenda da inicial, no prazo de 10 dias. Caso haja emenda da inicial e pedido de prosseguimento do feito na Justiça Estadual, desde já, a autora deverá para fins de melhor instrução do feito e análise do pedido de tutela de urgência: a) Juntar os 02 últimos contracheques dos seus rendimentos obtidos perante o Estado do Amapá e/ou AMPREV, pois alega que se aposentou em 09/2025. b) Juntar o seu extrato bancário das contas onde recebe seus vencimentos/proventos desde 01/02/2026 até 31/04/2026. Do contrário, não será necessário a juntada de novos documentos e/ou emenda, devendo os autos virem conclusos. Int. Santana/AP, 9 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:08

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 12:19

Mero expediente

20/04/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:40

Distribuição (sorteio)

16/04/2026, 11:39

Documentos

•22/06/2026, 00:00