Monitória 6018409-50.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Monitória 6018409-50.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6018409-50.2026.8.03.0001. AUTOR: VICTOR RIBEIRO CALDAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR RIBEIRO CALDAS REU: CECILIA MACIEL DE SENA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por VICTOR RIBEIRO CALDAS, instruída com contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios celebrado em 01/11/2024 (ID 27048866). Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o autor pretende exigir o cumprimento de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em análise, verifica-se que o documento que embasa a pretensão — contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios —, em princípio, não se amolda à hipótese legal, uma vez que não restou demonstrada a perda de sua força executiva, circunstância indispensável para o manejo da via monitória. Com efeito, tratando-se de instrumento que pode, em tese, ostentar eficácia de título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC), incumbia à parte autora esclarecer e comprovar eventual ausência dos requisitos legais de executividade, sob pena de inadequação da via eleita. Dessa forma, a petição inicial apresenta vício sanável, por inadequação do procedimento adotado, impondo-se a concessão de prazo para sua regularização, nos termos do art. 321 do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) esclarecer a natureza do título que embasa a pretensão, indicando, de forma fundamentada, a razão pela qual o documento apresentado não possui eficácia de título executivo extrajudicial; b) caso não seja essa a hipótese, adequar a via eleita, promovendo a conversão da demanda para o procedimento executivo cabível, com a devida regularização da peça inaugural. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de abril de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:54

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 15:43

Emenda à Inicial

20/04/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:52

Distribuição (sorteio)

10/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:30

Documentos

•22/06/2026, 00:00