Procedimento Comum Cível 6000423-47.2026.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6000423-47.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/06/2026, 23:24

Petição

29/06/2026, 23:24

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000423-47.2026.8.03.0013. AUTOR: VANESSA GOMES MATHIAS REU: ADINEIA ESTRAO DA SILVA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Autora: Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, da data da audiência. Observe-se o requerimento para que eventuais contatos com a assistida sejam realizados preferencialmente pelo telefone informado na inicial. 4.Cumpram-se as demais diligências necessárias. Pedra Branca do Amapari/AP, 17 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VANESSA GOMES MATHIAS, devidamente qualificada e representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face de ADINEIA ESTRÃO DA SILVA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA (EQUATORIAL ENERGIA S.A.). Aduz a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar o cadastro de uma unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica em julho de 2024, foi surpreendida com a informação de que seu CPF já constava cadastrado no sistema da empresa, vinculado a uma unidade consumidora em nome da primeira requerida, Adineia Estrão da Silva. Informa que, ao consultar a situação da referida unidade, verificou a existência de diversos débitos em aberto, totalizando 87 faturas vencidas, no valor aproximado de R$ 438,69. Alega que no ano de 2016 sua genitora entregou cópias de documentos pessoais da família à primeira requerida, sob a justificativa de inscrição em programa habitacional. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço pela concessionária por permitir o cadastro sem a devida verificação de identidade. Pugna, liminarmente, pela determinação à concessionária para proceder à imediata desvinculação do seu CPF do cadastro da unidade consumidora registrada em nome da primeira requerida, bem como a suspensão e baixa de todos os débitos associados, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e as prerrogativas da Defensoria Pública. É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça e Prerrogativas da Defensoria Pública Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Regulamentando o dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, a parte autora encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá e colacionou declaração de hipossuficiência. É cediço na jurisprudência que a atuação da Defensoria Pública, instituição vocacionada à assistência dos necessitados, milita em favor da presunção de pobreza da parte por ela patrocinada. Ademais, não constam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Sendo assim, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, RECONHEÇO as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá, notadamente a contagem de prazos em dobro, a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, e a desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato, com fulcro no art. 186, caput e § 1º, do CPC, e na Lei Complementar nº 80/1994. 2. Da Tutela de Urgência Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, embora a autora apresente indícios de que seu CPF encontra-se vinculado a unidade consumidora em nome de terceiro, gerando débitos que alega desconhecer, trata-se de matéria que envolve possível fraude e responsabilidade civil de concessionária de serviço público, demandando maior cautela na apreciação liminar. Considerando a natureza da controvérsia e as peculiaridades das ações que envolvem ritos com contornos possessórios ou necessidade de dilação probatória inicial sobre a titularidade da posse/consumo no imóvel, entendo prudente e necessário o contraditório mínimo antes da concessão de medidas que alterem o estado de fato. Dessa forma, com fulcro no poder geral de cautela do magistrado e visando garantir maior segurança jurídica à decisão, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização de audiência de justificação prévia ou após a formação do contraditório. Ante o exposto, determino: 1.Designação de Audiência: Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou à Secretaria da Vara para inclusão do feito em pauta de Audiência de Conciliação/Justificação, nos termos do art. 334 do CPC. 2.Citação e Intimação: a) CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas (ADINEIA ESTRÃO DA SILVA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA) para comparecerem à audiência designada. b) Façam constar nos mandados/cartas que, não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação passará a fluir da data da audiência (art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 3.Intimação da

Confirmada

09/06/2026, 00:05

Sem descrição

29/05/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:02

Documento (Certidão)

26/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Carta precatória)

26/05/2026, 07:33

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 21:45

Confirmada

25/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 09:30

Documento (Certidão)

25/05/2026, 07:43

Expedida/Certificada

25/05/2026, 07:43

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:43

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Sem descrição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(20)