Procedimento Comum Cível 0042990-81.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 250.899,39

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

ELETROFRIOS LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ARTUR CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/AP 1275·CPF·Representa: Autor

LARISSA NOLASCO

OAB/MG 136737·CPF·Representa: Réu

LIGIA NOLASCO

OAB/AP 4318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:06

Determinado o arquivamento definitivo

20/06/2025, 10:13

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

07/04/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2025, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 06:01

Recebidos os autos

26/02/2025, 09:51

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2023, 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

24/05/2023, 18:05

Decorrido prazo de PART RÉ

24/05/2023, 16:38

xpedição de Certidão.

22/05/2023, 17:36

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:06

Determinado o arquivamento definitivo

20/06/2025, 10:13

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•27/09/2019, 09:33

Decisão

•14/10/2019, 11:54

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

07/04/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2025, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2025, 06:01

Recebidos os autos

26/02/2025, 09:51

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2023, 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

24/05/2023, 18:05

Decorrido prazo de PART RÉ

24/05/2023, 16:38

xpedição de Certidão.

22/05/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica

28/04/2023, 06:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:06

xpedição de Certidão.

14/04/2023, 11:11

Juntada de Apelação

13/04/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2023, 06:01

Publicado Sentença em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ letrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 18:48

xpedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:21

Julgado improcedente o pedido

10/03/2023, 22:58

Juntada de Petição (outras)

10/03/2023, 20:42

xpedição de Certidão.

19/10/2022, 10:23

Conclusos para julgamento.

19/10/2022, 10:23

Determinada diligência

13/10/2022, 10:04

Juntada de Ofício

22/09/2022, 16:13

Ocorrência Processual Certificada

18/04/2022, 11:55

Conclusos para decisão.

18/04/2022, 11:55

Juntada de Petição (outras)

11/04/2022, 16:40

Ocorrência Processual Certificada

01/04/2022, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2022, 06:01

Juntada de Petição (outras)

29/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:36

xpedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2022, 20:31

Ocorrência Processual Certificada

09/02/2022, 13:07

Ocorrência Processual Certificada

12/01/2022, 14:39

Juntada de Petição (outras)

10/01/2022, 20:14

Juntada de Petição (outras)

09/01/2022, 21:46

Decorrido prazo de PRITO

24/11/2021, 10:31

Conclusos para decisão.

24/11/2021, 10:31

Ocorrência Processual Certificada

27/10/2021, 10:55

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

25/10/2021, 23:11

xpedição de Mandado.

14/10/2021, 11:41

Outras Decisões

08/10/2021, 12:35

Ocorrência Processual Certificada

29/09/2021, 12:00

Ocorrência Processual Certificada

29/09/2021, 08:56

Juntada de Petição (outras)

27/09/2021, 17:36

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 26/09/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

26/09/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 21/09/2021 às 12:41:51 para DCISÃO

21/09/2021, 12:41

Ocorrência Processual Certificada

20/09/2021, 11:02

Conclusos para decisão.

20/09/2021, 11:02

Juntada de Petição (outras)

17/09/2021, 16:58

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2021, 11:46

Outras Decisões

13/09/2021, 11:06

Ocorrência Processual Certificada

09/08/2021, 12:03

Juntada de Petição (outras)

06/08/2021, 10:29

Decorrido prazo de PRITO

04/08/2021, 19:23

Conclusos para decisão.

04/08/2021, 19:23

Juntada de Petição (outras)

04/08/2021, 09:32

Ocorrência Processual Certificada

28/07/2021, 10:46

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

27/07/2021, 20:15

Ocorrência Processual Certificada

05/07/2021, 11:28

xpedição de Mandado.

02/07/2021, 11:55

Determinação de Diligência

28/06/2021, 12:19

Decorrido prazo de PART RÉ

21/06/2021, 15:31

Juntada de Ofício

17/06/2021, 14:19

Ocorrência Processual Certificada

16/06/2021, 12:25

Ocorrência Processual Certificada

16/06/2021, 09:57

Conclusos para decisão.

16/06/2021, 09:57

Juntada de Petição (outras)

14/06/2021, 15:02

Ocorrência Processual Certificada

11/06/2021, 00:32

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 04/06/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

04/06/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 27/05/2021 às 10:57:18 para DCISÃO

27/05/2021, 10:57

Ocorrência Processual Certificada

25/05/2021, 10:25

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

25/05/2021, 10:25

Outras Decisões

25/05/2021, 08:35

Juntada de Petição (outras)

21/05/2021, 16:14

Ocorrência Processual Certificada

11/05/2021, 09:36

Conclusos para decisão.

11/05/2021, 09:36

Juntada de Petição (outras)

07/05/2021, 17:11

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 04/05/2021 às 11:25:29 para DCISÃO

04/05/2021, 11:25

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

29/04/2021, 11:30

Outras Decisões

25/04/2021, 14:49

Ocorrência Processual Certificada

20/04/2021, 17:18

Juntada de Petição (outras)

17/04/2021, 20:26

Ocorrência Processual Certificada

08/04/2021, 11:41

Conclusos para decisão.

08/04/2021, 11:41

Juntada de Petição (outras)

06/04/2021, 16:30

Juntada de Petição (outras)

05/04/2021, 13:17

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 01/04/2021 às 10:23:57 para DCISÃO

01/04/2021, 10:23

Ocorrência Processual Certificada

01/04/2021, 08:58

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

01/04/2021, 08:57

Outras Decisões

27/03/2021, 12:33

Ocorrência Processual Certificada

26/03/2021, 09:26

Juntada de Petição (outras)

25/03/2021, 13:10

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 16/03/2021 às 12:25:49 para DSPACHO

16/03/2021, 12:25

Ocorrência Processual Certificada

12/03/2021, 11:04

Conclusos para decisão.

12/03/2021, 11:04

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 12/03/2021 às 06:01:01 para DCISÃO

12/03/2021, 06:01

Juntada de Petição (outras)

11/03/2021, 15:28

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

11/03/2021, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 20:41

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 09/03/2021 às 11:22:30 para Rotinas processuais

09/03/2021, 11:22

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 04/03/2021 às 12:40:57 para DCISÃO

04/03/2021, 12:40

Ocorrência Processual Certificada

04/03/2021, 11:22

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

04/03/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 11:00

Juntada de Petição (outras)

03/03/2021, 11:31

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

02/03/2021, 12:35

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

02/03/2021, 12:35

Outras Decisões

25/02/2021, 12:46

Decorrido prazo de PART RÉ

25/01/2021, 12:27

Conclusos para decisão.

25/01/2021, 12:27

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 15/12/2020 às 16:38:05 para DSPACHO

15/12/2020, 16:38

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

11/12/2020, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 16:08

Ocorrência Processual Certificada

03/11/2020, 15:34

Conclusos para decisão.

03/11/2020, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2020, 21:15

Ocorrência Processual Certificada

09/10/2020, 09:20

Conclusos para decisão.

09/10/2020, 09:20

Outras Decisões

07/10/2020, 21:21

Ocorrência Processual Certificada

05/10/2020, 11:16

Conclusos para decisão.

05/10/2020, 11:16

Juntada de Petição (outras)

02/10/2020, 09:51

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 14/09/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

14/09/2020, 06:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

04/09/2020, 10:17

Outras Decisões

03/09/2020, 23:17

Ocorrência Processual Certificada

21/08/2020, 10:18

Conclusos para decisão.

21/08/2020, 10:18

Juntada de Petição (outras)

20/08/2020, 09:07

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 01/08/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

01/08/2020, 06:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

22/07/2020, 09:56

Outras Decisões

16/07/2020, 15:52

Juntada de Petição (outras)

07/07/2020, 09:04

Conclusos para decisão.

07/07/2020, 09:04

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 03/07/2020 às 06:01:01 para DSPACHO

03/07/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 25/06/2020 às 10:35:40 para DSPACHO

25/06/2020, 10:35

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

23/06/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 13:09

Processo Autuado

17/06/2020, 14:40

Recebidos os autos

30/05/2020, 17:28

Conclusos para decisão.

30/05/2020, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 6ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

29/05/2020, 13:36

Redistribuído por direcionada.

29/05/2020, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2020, 13:34

Remetidos os Autos para redistribuição para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

29/05/2020, 13:06

Ocorrência Processual Certificada

29/05/2020, 12:41

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 14/03/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

14/03/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

13/03/2020, 08:44

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 05/03/2020 às 11:48:04 para DCISÃO

05/03/2020, 11:48

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

04/03/2020, 11:48

Outras Decisões

27/02/2020, 12:38

Ocorrência Processual Certificada

11/02/2020, 12:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/02/2020, 09:43

Processo Autuado

05/02/2020, 11:52

Recebidos os autos

09/01/2020, 12:42

Conclusos para decisão.

09/01/2020, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 5ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

09/01/2020, 09:16

Redistribuído por direcionada.

09/01/2020, 09:05

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2020, 08:49

Remetidos os Autos para redistribuição para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

08/01/2020, 11:28

Outras Decisões

19/12/2019, 20:24

Processo Autuado

19/12/2019, 18:26

Recebidos os autos

09/12/2019, 13:08

Conclusos para decisão.

09/12/2019, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 3ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

09/12/2019, 08:51

Redistribuído por sorteio.

09/12/2019, 08:40

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2019, 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

06/12/2019, 09:17

Ocorrência Processual Certificada

06/12/2019, 09:16

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 28/11/2019 às 06:01:02 para DCISÃO

28/11/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 20/11/2019 às 12:57:53 para DCISÃO

20/11/2019, 12:57

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

18/11/2019, 12:39

Declarada incompetência

13/11/2019, 17:53

Processo Autuado

11/11/2019, 10:24

Recebidos os autos

05/11/2019, 14:22

Conclusos para decisão.

05/11/2019, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao 1ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ

05/11/2019, 13:41

Redistribuído por sorteio.

05/11/2019, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2019, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para DIRTORIA DO FÓRUM - MCP.

05/11/2019, 09:52

Ocorrência Processual Certificada

05/11/2019, 09:52

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ROBRTO ARMOND FRRIRA DA SILVA em 26/10/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

26/10/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ ARNALDO JANSSN NOGUIRA em 23/10/2019 às 12:43:51 para DCISÃO

23/10/2019, 12:43

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

16/10/2019, 10:23

Outras Decisões

14/10/2019, 11:54

Suspeição

27/09/2019, 09:33

Processo Autuado

23/09/2019, 12:57

Conclusos para analisar petição inicial.

23/09/2019, 12:57

Juntada de Petição (outras)

19/09/2019, 12:51

Distribuído por dependência: CÍVL/CÍVL

19/09/2019, 12:04

Decisão

•13/11/2019, 17:53

Decisão

•19/12/2019, 20:24

Decisão

•07/02/2020, 09:43

Decisão

•27/02/2020, 12:38

Despacho

•18/06/2020, 13:09

Decisão

•16/07/2020, 15:52

Decisão

•03/09/2020, 23:17

Decisão

•07/10/2020, 21:21

Decisão

•29/10/2020, 21:15

Despacho

•09/12/2020, 16:08

Decisão

•25/02/2021, 12:46

Petição

•03/03/2021, 11:31

Despacho

•09/03/2021, 20:41

Todos os documentos(34)

Decisão

•27/09/2019, 09:33

Decisão

•14/10/2019, 11:54

Decisão

•13/11/2019, 17:53

Decisão

•19/12/2019, 20:24

Decisão

•07/02/2020, 09:43

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•27/02/2020, 12:38

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•25/04/2021, 14:49

Decisão

•25/05/2021, 08:35

Decisão

•28/06/2021, 12:19

Decisão

•13/09/2021, 11:06

Decisão

•08/10/2021, 12:35

Decisão

•16/03/2022, 20:31

Decisão

•13/10/2022, 10:04

Sentença

•10/03/2023, 22:58

Despacho

•21/06/2023, 10:06

Decisão

•10/07/2023, 20:18

Acórdão

•20/07/2023, 17:49

Despacho

•09/08/2023, 12:01

Despacho

•17/10/2023, 19:09

Acórdão

•22/11/2023, 11:39

Decisão

•05/03/2024, 16:34

Decisão

•09/05/2024, 10:59

Despacho

•21/02/2025, 12:52

Decisão

•20/06/2025, 10:13