Execução de Título Extrajudicial 6000861-85.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000861-85.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000861-85.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: EQUIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: C R L PINHEIRO LTDA DECISÃO Execução de Título Executivo Extrajudicial – Art. 827 do CPC. Custas Processuais recolhidas. A petição inicial veio acompanhada de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo, Planilha de Cálculo, Procuração. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a inicial, fixo os honorários advocatícios em 10% do crédito exequendo, o qual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente e determino: 1) Cite-se a parte executada para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, em 3 (três) dias, da citação, pague o principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. Ainda, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. 2) Citada e não havendo pagamento, expeça-se mandado penhora e avaliação de bens pertencentes à parte devedora, tantos quantos bastem para satisfação integral da execução, intimando-se o cônjuge caso recaia a constrição sobre bem imóvel. 3) Em não sendo encontrada a parte executada, promova-se arresto e avaliação de bens, devendo o oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurá-la por 2 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido. 3.1) Após, vistas à parte credora, para requerer o que entender pertinente. Prazo: 10 dias. 4) O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos, devendo a parte exequente ser ouvida em 5 (cinco) dias. 5) Havendo divergência do valor, remeta à Contadoria. 6) Com parecer, vistas às partes. Prazo comum. 10 dias. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 17 de abril de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 16:37

Petição (Petição inicial)

28/04/2026, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 08:51

Petição (Petição inicial)

06/03/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:01

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 14:51

Documentos

•22/06/2026, 00:00