Procedimento Comum Cível 6000411-33.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000411-33.2026.8.03.0013. AUTOR: VANESSA PINHEIRO TORRES REU: DANIELLE MONICA DA CUNHA BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Passagem Forçada cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido Liminar em Antecipação de Tutela, proposta por VANESSA PINHEIRO TORRES em face de DANIELLE MONICA DA CUNHA BARBOSA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é legítima possuidora de um imóvel residencial localizado na Rua Cuba de Asfalto, no Município de Serra do Navio/AP, adquirido em 09 de abril de 2021, conforme instrumento particular de compra e venda acostado aos autos. Alega que, desde a imissão na posse, utiliza de forma mansa e pacífica a via situada em frente ao imóvel como único e exclusivo ponto de acesso para entrada e saída de sua residência. Sustenta que a requerida, proprietária do terreno confrontante, procedeu ao cercamento integral da frente do imóvel da autora e da parte inferior da ladeira que serve de acesso à via pública, instalando cercas e obstáculos físicos. Afirma que tal conduta impede completamente o trânsito de pessoas e veículos, deixando o imóvel em estado de absoluto isolamento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida promova a imediata desobstrução da passagem e a retirada das cercas e obstáculos físicos, garantindo o livre trânsito da requerente, seus familiares e visitantes, sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais destaco: recibo de compra e venda, documentos de identificação, comprovante de residência e fotografias (conforme narrado na exordial). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá e declarou hipossuficiência econômica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) não foi elidida por elementos nos autos. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DEFIRO as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá, notadamente a intimação pessoal, a contagem de prazos em dobro para todas as suas manifestações e a dispensa de mandato, nos termos do art. 186, caput e § 1º, do CPC, bem como do art. 128, incisos I e XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora pleiteia, liminarmente, a desobstrução da passagem que dá acesso ao seu imóvel, alegando tratar-se de via tradicionalmente utilizada e que seu bloqueio caracteriza encravamento forçado, fundamentando seu pedido no instituto da passagem forçada (art. 1.285 do Código Civil). A despeito dos argumentos deduzidos na inicial e da documentação acostada (recibo de compra e venda e registros fotográficos mencionados), a controvérsia instaurada possui natureza eminentemente fática e possessória/de direito de vizinhança. A verificação da efetiva condição de encravamento do imóvel, a natureza da via obstruída (se pública ou particular) e o histórico de utilização da passagem demandam maior dilação probatória. Nesse contexto, em se tratando de litígio que envolve restrição ao exercício da posse e direito de vizinhança, a jurisprudência e a prudência recomendam que, antes da concessão de medida liminar inaudita altera pars que imponha obrigação de fazer (desfazimento de cercas), seja oportunizado o contraditório, ainda que de forma diferida, ou a oitiva de testemunhas. Portanto, em observância ao princípio do contraditório e para uma cognição mais segura acerca dos fatos narrados, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em razão do caráter possessório que permeia o direito de vizinhança invocado. Ante o exposto: 1.DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.POSTERGO a apreciação do pedido liminar de tutela de urgência para após a audiência de justificação prévia 3.DESIGNO audiência de justificação prévia, que deverá ser agendada com brevidade pela secretaria. 4.CITE-SE e INTIME-SE a requerida, DANIELLE MONICA DA CUNHA BARBOSA, para comparecer à audiência designada. Consigne-se no mandado que a requerida poderá intervir na audiência de justificação, desde que o faça por intermédio de advogado, sendo-lhe vedado, contudo, arrolar testemunhas neste ato (art. 562, CPC). 5.O prazo para contestar (15 dias) será contado a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, caso a requerida compareça à audiência de justificação. Caso não compareça, o prazo fluirá da juntada do mandado de citação aos autos (art. 564, parágrafo único, do CPC). 6.INTIME-SE a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para comparecer à audiência de justificação, devendo providenciar o comparecimento da testemunha arrolada na inicial (Sarah dos Santos Brito), independentemente de intimação pelo Juízo, ou requerer sua intimação tempestivamente, caso necessário. Pedra Branca do Amapari/AP, 16 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:20

Confirmada

30/05/2026, 00:02

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:40

Expedida/Certificada

19/05/2026, 11:39

Outras Decisões

16/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:04

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 16:13

Documentos

•22/06/2026, 00:00