Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6027983-97.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6027983-97.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDRE LUIS MONTEIRO PELAES DO ROSARIO, MARIA DE NAZARE LIMA DO ROSARIO, NUBIELE MONTEIRO PELAES DO ROSARIO, RICARDO LIMA DO ROSARIO, SAULO LIMA DO ROSARIO, ARYEL ROSARIO CUNHA, E. R. C., MILTON JOSE DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face da Fazenda Pública, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais, uma vez que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, podendo a parte exequente promovê-lo nos próprios autos da ação coletiva originária, sem necessidade de instauração de processo autônomo. No que concerne aos honorários advocatícios, este Juízo decidiu, de forma reiterada, nos processos em que as partes pedem o cumprimento individual de sentença coletiva, asseverando que não cabe arbitramento de honorários de Advogado se não houver impugnação, e assim decidiu interpretando o substancioso voto da Relatora, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2030855 - SP (2022/0310161-3), no qual se transcreve o entendimento do Ministro HERMAN BENJAMIN. No dia 25 de março do corrente ano, foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6000107-73.2026.8.03.0000, o qual, dentre outros julgados sobre a matéria, enfrentou decisão deste Juízo e firmou entendimento no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios, mesmo sem impugnação. Com todo o respeito que o nosso Egrégio Tribunal merece, este Juízo continua convencido de que houve uma evolução interpretativa no STJ, levando em conta o ponto substancial trazido pelo Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, no Acórdão do REsp. em questão, transcrito pela eminente Relatora nos Embargos de Declaração acima citado, nos seguintes termos: 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC.[...] Nos casos das sentenças em ações coletivas, a Fazenda Pública sucumbente já é condenada a pagar honorários de advogado, com base no proveito econômico envolvido. A prevalência da primeira condenação por sucumbência, e de mais uma infinidade de condenações nos processos fatiados, mesmo sem resistência por parte da Fazenda, fere gravemente um direito público indisponível, o erário, podendo comprometer inclusive as políticas públicas nas áreas essenciais, como saúde e educação. Com o entendimento adotado pelo E. TJAP, na prática, poderá ocorrer o que o MINISTRO HERMAN BENJAMIN destacou no RECURSO ESPECIAL Nº 2030855 - SP (2022/0310161-3), conforme citação da Ministra Maria Thereza nos Embargos de Declaração: "Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide." Com as ressalvas acima, em razão da premiação do conflito, e em observância ao entendimento firmado pelo TJAP sobre a matéria, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. À Secretaria, para as seguintes providências: 1) Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:13

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:23

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:27

Confirmada

24/04/2026, 00:19

Expedida/Certificada

23/04/2026, 09:03

Outras Decisões

16/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2026, 15:02

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 15:02

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 14:57

Documentos

•22/06/2026, 00:00