Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6028145-92.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Confirmada

03/07/2026, 00:03

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 09:21

Emenda a inicial

22/06/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6028145-92.2026.8.03.0001. REQUERENTE: TATIANA FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Denoto que o comprovante de residência encontra-se desatualizado e em nome de terceiro sem que tenha sido apresentada a respectiva declaração de residência. Além disso, o instrumento de procuração acostado aos autos está desatualizado. Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO em nome do Reclamante; 2. PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA, a qual, outorga poderes para representação em juízo; Embora a legislação não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do instrumento e o ajuizamento da presente ação gera dúvida quanto à atualidade da representação processual. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 15 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:10

Petição (Petição inicial)

08/05/2026, 10:04

Confirmada

28/04/2026, 00:07

Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:57

Mero expediente

15/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2026, 23:57

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 23:57

Documentos

•22/06/2026, 00:00