Execução Fiscal 0035034-77.2020.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0035034-77.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:05

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0035034-77.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A A RODRIGUES MARQUES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de nova consulta ao sistema SNIPER, ante a realização recente da medida e a ausência de justificativa para sua repetição. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SERPJUD em nome da parte executada e de seu responsável legal: a) A A RODRIGUES MARQUES-EPP (CNPJ: 06.969.884/0001-73); b) ANTONIO ADEILSON RODRIGUES MARQUES (CPF: 426.023.353-04). Com o resultado, intime-se o Exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Infrutífera a diligência e não havendo novos pedidos, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0035034-77.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A A RODRIGUES MARQUES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido para consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para obtenção de informações patrimoniais da parte devedora A A RODRIGUES MARQUES - CNPJ: 06.969.884/0001-73. Com a juntada das informações, intimar a parte credora para manifestar-se em 15 dias. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 15:01

Confirmada

05/06/2026, 02:11

Expedida/Certificada

04/06/2026, 13:16

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:25

Outras Decisões

14/04/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:55

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Petição (Petição inicial)

20/02/2026, 10:42

Confirmada

14/02/2026, 00:03

Expedida/Certificada

13/02/2026, 10:52

Expedida/Certificada

13/02/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035034-77.2020.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: A A RODRIGUES MARQUES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora [#ID11208541] em que a parte executada, por meio da DPE/AP [Curadoria de Ausentes] requer sejam desbloqueados os valores penhorados por meio do SISBAJUD, por entender que o valor é impenhorável. Decido. Pretende a parte executada, por meio da Curadoria de Ausentes – DPE/AP, que seja desconstituída a penhora do valor de R$ 311,80 por considerar o valor como verba impenhorável. Pois bem. O art. 833 do CPC em seu inciso IV assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ora, o CPC é bem claro ao afastar a penhora de valores quando incide em uma das situações apontadas nos incisos IV e X, os quais o executado tomou por base para impugnação o bloqueio realizado nos autos. O Executado afirma que os valores bloqueados possuem a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, podendo ainda representar o único meio de sobrevivência do Requerido e sua família. No caso dos autos, entendo que o argumento não se encaixa em nenhumas das hipóteses elencadas no CPC, mesmo porque inexiste prova capaz de confirmar a impenhorabilidade da verba. Assim, indefiro o pedido impugnação ofertado pelo executado, para manter a penhora do valor de R$ 311,80 [#ID9564664]. Promova-se com a transferência do referido montante, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de junho de 2024. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

27/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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