Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001380-40.2024.8.03.0006 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001380-40.2024.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

07/07/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001380-40.2024.8.03.0006. RECORRENTE: LAIDES LIMA DOS SANTOS DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA A parte recorrente desistiu do recurso, conforme petição juntada aos autos. Nos termos do art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência da parte recorrida, desistir do recurso. Assim, homologo a desistência do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica. Devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:06

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001380-40.2024.8.03.0006. REQUERENTE: LAIDES LIMA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender pertinente, em 10 dias. Ferreira Gomes/AP, 21 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

21/05/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 22:24

Recebimento

17/04/2026, 13:26

Documento (Decisão)

17/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001380-40.2024.8.03.0006. RECORRENTE: LAIDES LIMA DOS SANTOS DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL/ DECISÃO O artigo 98,§6º do CPC, diz que: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Em consonância com o CPC, a Lei Estadual nº 2.386/2018, a qual trata sobre a Taxa Judiciária no Estado, dispõe em seu art. 6,§1º, que “poderá ser autorizado, a critério do Juiz, o pagamento parcelado do montante da taxa judiciária devida, em até 06 (seis) parcelas, com periodicidade mensal, respeitada a parcela mínima de R$ 58,33(cinquenta e oito reais e trinta e três centavos)”. Pois bem. No caso em tela, em que pese não existir nenhum documento capaz de aferir a falta de condição financeira da parte autora, entendo mais razoável a aplicação dos regramentos suso, a fim de não lhe causar eventual prejuízo, restringindo-lhe injustamente o acesso à prestação jurisdicional. Portanto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) defiro pedido de parcelamento das custas recursais em 4 parcelas mensais, devendo a primeira ser quitada em quarenta e oito horas (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95). Intime-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 10:04

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 10:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:32

Confirmada

22/01/2026, 01:07

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001380-40.2024.8.03.0006. REQUERENTE: LAIDES LIMA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL SENTENÇA Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC. Embora sua função típica seja esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, é pacífico que podem excepcionalmente ter efeitos infringentes, quando a modificação do resultado for consequência necessária da correção do vício apontado, ou mesmo de vício constatado de ofício. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175102 MT 2022/0227905-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) Além disso, o art. 494, I, do CPC permite ao juiz corrigir inexatidões materiais de ofício, inclusive após a publicação da sentença, e o art. 1.022, II e III, abrange omissões e contradições sobre matérias que o juiz deveria apreciar independentemente de provocação. DECIDO. A embargante alega que a sentença incorreu em omissão/contradição ao aplicar o interstício de 18 meses, fundamentando-se na Lei Municipal nº 004/2011, a qual afirma não existir ou não ter sido juntada aos autos. Todavia, a Lei Municipal nº 004/2011 existe e é de acesso público, podendo ser consultada no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaubal (https://www.itaubal.ap.gov.br/legislacao/lei/004-2011-lei-n004-2011). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de norma de domínio público, dispensada a juntada como documento (CPC, art. 376). Sem delongas, não há, portanto, omissão ou contradição sobre este ponto, motivo pelo qual a alegação da embargante é rejeitada. DIANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e julgo improcedente, rejeitando a alegação da embargante quanto à inexistência da Lei Municipal nº 004/2011 e à aplicação do interstício de 18 meses. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se, reabrindo-se a fluência do prazo recursal. Ferreira Gomes/AP, 24 de novembro de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001380-40.2024.8.03.0006. REQUERENTE: LAIDES LIMA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA REVELIA O reclamado foi citado e não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Passo ao mérito. Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. A documentação juntada aos autos aponta que a parte reclamante tomou posse na data de 22/07/2013 e atualmente encontra-se na classe/nível A-6. Pois bem. Nos termos da Lei Municipal nº 115/2006, que estabelece o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Itaubal, prevê eu seus artigos o aumento de 3% (três por cento) na passagem de um padrão para outro, desde que cumprido o interstício de 12 (doze) meses, se não possuir falta injustificada ou penalidade disciplinar. Vejamos: Art. 14 – O desenvolvimento do profissional da educação, no respectivo cargo, ocorrera mediante progressão funcional e promoção: Art. 15 – Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observando o interstício de doze meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta injustificada ou penalidade disciplinar. [...] Art. 18 - Progressão vertical é a passagem automática para o padrão imediatamente superior ao qual pertence o profissional da educação. § 1º. A progressão vertical se dará a cada ano de efetivo exercício no cargo de acordo com a data de admissão no serviço público. § 2º. Os padrões de progressão vertical são indicados pelos numerais de 01 a 25. § 3º. Os avanços verticais referentes aos padrões da carreira dos profissionais da educação, corresponderão ao acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento base do nível imediatamente superior. Ocorre que a Lei Municipal nº 004/2011, de 16/11/2011, alterou o interstício de efetivo exercício na referência, que antes era de 12 (doze) meses, passando a ser de 18 (dezoito) meses, passando a ter a seguinte redação: Art. 15 – Progressão funcional é a passagem dos profissionais da educação para o padrão imediatamente superior, observado o interstício de dezoito meses de efetivo exercício desde que não tenha sofrido nesse período falta injustificada ou penalidade disciplinar. Assim, para o período anterior a 16/11/2011 levará em consideração o interstício de 12 (doze) meses para concessão da progressão, e após essa data a contagem deverá ser de 18 (dezoito) meses. A parte reclamante tomou posse na data de 22 de julho de 2013. Realizando-se a contagem regular das progressões, de acordo com o interstício apontado acima, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/nível A-5 a contar de 31/10/2019; Classe/nível A-6 desde 22/01/2021; Classe/nível A-7 desde 22/07/2022; Classe/nível A-8 desde 22/01/2024; Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/nível A-8 desde 22/01/2024. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/nível A-5 a contar de 31/10/2019; Classe/nível A-6 desde 22/01/2021; Classe/nível A-7 desde 22/07/2022; Classe/nível A-8 desde 22/01/2024; Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 9 de junho de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

13/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

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