Homologação da Transação Extrajudicial 6001148-48.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001148-48.2026.8.03.0009. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE MORAES SOUSA REQUERENTE: VIOMAR PINHEIRO DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial com decretação de divórcio consensual, formulado por MARIA DE FÁTIMA DE MORAES SOUSA e VIOMAR PINHEIRO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, assistidos pela Defensoria Pública. Narram que contraíram matrimônio em 13/11/1982, sob o regime da separação de bens, estando separados de fato há aproximadamente 20 (vinte) anos. Informam que da união advieram 07 (sete) filhos, todos maiores e capazes. Afirmam inexistirem bens a partilhar, dívidas comuns ou obrigação alimentar entre si, tendo pactuado a dissolução do vínculo matrimonial, com a requerente voltando a utilizar o nome de solteira. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a homologação do acordo, com a consequente decretação do divórcio e expedição de mandado de averbação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental acostada é suficiente à formação do convencimento. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio constitui direito potestativo, prescindindo da demonstração de culpa ou lapso temporal. O art. 731 do Código de Processo Civil autoriza a homologação do divórcio consensual por meio de petição conjunta, desde que presentes os requisitos legais, notadamente a concordância das partes e a inexistência de interesses de incapazes não resguardados. No caso concreto, verifica-se que: há manifestação expressa e convergente de vontade dos cônjuges; os filhos são maiores e capazes, inexistindo necessidade de disciplina de guarda, visitas ou alimentos; as partes declaram inexistirem bens a partilhar e dívidas comuns; houve renúncia recíproca ao direito a alimentos; a requerente opta por retornar ao nome de solteira. O acordo celebrado é lícito, possível e não viola direitos de terceiros, estando em conformidade com o ordenamento jurídico. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada, aliada aos elementos constantes dos autos, autoriza o seu deferimento, nos termos do art. 98 do CPC. Desse modo, presentes os requisitos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe. Quanto à gratuidade de justiça, defiro o pedido, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a renda informada e a ausência de elementos que infirmem a alegação de insuficiência financeira, sem prejuízo de eventual revogação caso sobrevenham elementos em sentido contrário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça; 2. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes; 3. DECRETO o DIVÓRCIO de MARIA DE FÁTIMA DE MORAES SOUSA e VIOMAR PINHEIRO DE SOUSA, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.571, IV, do Código Civil; 4. DECLARO que a requerente passará a utilizar o nome de solteira, qual seja: MARIA DE FATIMA ALVES DE MORAES; 5. DETERMINO a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro Civil competente, onde lavrado o assento de casamento (Cartório de Ofício Único de Pirapemas/MA – Comarca de Coroatá/MA), para averbação desta decisão. 6. Após o cumprimento da determinação acima, caberá à parte interessada promover, por seus próprios meios, as demais providências administrativas junto aos órgãos públicos competentes, especialmente perante o Cartório Ofício Único de Pirapemas/MA – Comarca de Coroatá/MA, mediante apresentação desta decisão e da certidão que entender necessária, inexistindo encargo adicional a este Juízo quanto à entrega ou encaminhamento de documentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 7 de abril de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

06/05/2026, 14:21

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 08:45

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:00

Homologação de Transação

07/04/2026, 17:18

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:58

Petição (Petição inicial)

26/03/2026, 14:38

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 14:32

Documentos

•22/06/2026, 00:00