Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6024045-94.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

30/06/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6024045-94.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JARDEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto o Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 6 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 09:31

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:48

Petição

25/05/2026, 15:46

Confirmada

08/04/2026, 00:22

Expedida/Certificada

07/04/2026, 22:11

Outras Decisões

07/04/2026, 22:10

Retificação de Classe Processual (de custódia)

31/03/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:48

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 23:42

Documentos

•22/06/2026, 00:00