Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047534-44.2021.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047534-44.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2026, 18:25

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0047534-44.2021.8.03.0001. REQUERENTE: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, CORREA E CONFORTI ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Encaminhem-se os requisitórios à Secretaria Especial de Precatórios. Após, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 5 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Documento

09/06/2026, 11:45

Documento

09/06/2026, 08:47

Enviada ao Tribunal

08/06/2026, 11:34

Documento

08/06/2026, 11:34

Enviada ao Tribunal

08/06/2026, 11:34

Documento

08/06/2026, 11:34

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:10

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:34

Documento (Certidão)

17/04/2026, 08:33

Outras Decisões

06/04/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:23

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047534-44.2021.8.03.0001. REQUERENTE: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 19016331) oposta pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA e CORRÊA & CONFORTI ADVOGADOS, por meio da qual arguiu a existência de excesso de execução. Sustentou que os cálculos apresentados pelos exequentes não observaram a metodologia de atualização monetária e juros estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Apontou como correto o valor de R$ 1.570.745,17 (um milhão quinhentos e setenta mil setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) para a obrigação principal e R$ 157.074,52 (cento e cinquenta e sete mil setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para os honorários advocatícios sucumbenciais. Intimados, os exequentes, por meio das petições de IDs 19556449 e 19556565, manifestaram expressa concordância com os valores e a metodologia de cálculo apresentada pelo Estado do Amapá, com o objetivo de conferir celeridade ao feito. Ressaltaram, contudo, que o cálculo do executado não incluiu o ressarcimento das custas processuais adiantadas, no valor de R$ 27.890,84 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), verba que não foi objeto de impugnação específica. Pugnaram, ao final, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais no presente incidente. É o que importa relatar. Decido. Com a concordância expressa das partes exequentes em relação aos cálculos apresentados pelo executado, a questão principal do quantum debeatur restou solucionada por autocomposição, o que autoriza a homologação dos valores apontados pelo Estado do Amapá como incontroversos. Acolho, ademais, a alegação da exequente MOTOROLA SOLUTIONS LTDA de que o valor das custas processuais adiantadas (R$ 23.000,00) deve integrar o montante do crédito principal, uma vez que o executado, em sua manifestação, não apresentou qualquer impugnação a essa verba, limitando-se a questionar os critérios de juros e correção monetária do principal e dos honorários. Tal valor deverá ser Dessa forma, o crédito principal em favor de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA totaliza R$ 1.598.636,01 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e um centavo), resultado da soma do principal reconhecido pelo Estado (R$ 1.570.745,17) com as custas processuais incontroversas (R$ 27.890,84). O crédito referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devido à sociedade CORRÊA & CONFORTI ADVOGADOS, resta fixado no valor de R$ 157.074,52 (cento e cinquenta e sete mil, setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Quanto aos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que com a anuência posterior dos credores, a sua fixação em desfavor da parte exequente é medida que se impõe, em observância ao princípio da causalidade. Isso porque o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, com a consequente redução do valor executado, acarreta a condenação do credor em honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer o excesso de execução nos termos dos cálculos apresentados pelo Estado do Amapá, com a ressalva das custas processuais. HOMOLOGO o valor do crédito principal devido à exequente MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em R$ 1.598.636,01 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e um centavo). HOMOLOGO o valor do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devido à sociedade CORRÊA & CONFORTI ADVOGADOS em R$ 157.074,52 (cento e cinquenta e sete mil setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). CONDENO a exequente MOTOROLA SOLUTIONS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Amapá, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico correspondente (R$ 92.807,02), o que totaliza R$ 4.640,35 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), já considerada a redução do art. 90, § 4º, do CPC. CONDENO a exequente CORRÊA & CONFORTI ADVOGADOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Amapá, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico correspondente (R$ 9.280,70), o que totaliza R$ 464,04 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), já considerada a redução do art. 90, § 4º, do CPC. Para o prosseguimento do feito, deverá a parte exequente juntar as planilhas individualizadas dos créditos, com as informações necessárias para preenchimento das requisições de pagamento no sistema de RPV/PRECATÓRIOS do CNJ/PJe, conforme Resolução nº 1.425/2025-GP-TJAP. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047534-44.2021.8.03.0001. APELANTE: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA - SP502755, MARIO AMORIM CONFORTI - SP390434-A APELADO: ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO AMAPÁ em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que nos autos da ação ordinária de cobrança interposta por MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o apelante a pagar ao autor/apelado o valor de R$ 1.104.410,29 (um milhão, cento e quatro mil, quatrocentos e dez reais evinte e nove centavos) referente à dívida oriunda do Contrato nº 01/2019-UCC/SEJUSP, decorrente do Pregão Internacional nº 014/2018-CLC/PGE. Alega o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, argumentando que o contrato foi firmado entre o Estado do Amapá e o Consórcio Motorola Solutions Tetra Amapá, e não diretamente com a Motorola Solutions Ltda., de modo que a empresa autora não possuiria legitimidade para pleitear valores decorrentes do referido contrato. Destaca que não há autorização expressa para que a Motorola Solutions Ltda represente judicialmente o consórcio na qualidade de demandante. Sustenta ainda que a União deveria integrar o polo passivo da demanda, pois os valores cobrados são oriundos do Convênio Federal nº 781071/2012, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo a União a responsável pelo repasse dos recursos ao Estado do Amapá. Argumenta, assim, que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar a demanda, cabendo a competência à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No mérito defende que não houve inadimplemento da obrigação por parte do Estado, pois o pagamento deveria ser realizado ao consórcio e não diretamente à Motorola Solutions Ltda. Aponta que houve inconsistências nos dados bancários fornecidos pela autora, bem como a apresentação de faturas em nome da Motorola Solutions Inc., empresa estrangeira, o que inviabilizaria o pagamento nos termos contratuais. Alega, ainda, que o prazo de execução do convênio já havia expirado, impedindo a liquidação da despesa. Por fim, pede que a sentença seja anulada, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, da incompetência da Justiça Estadual e da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da autora e, caso mantida a condenação, que seja aplicada a Taxa Selic como índice único de correção e juros, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113. Além disso, pleiteia a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Em contrarrazões, a empresa apelada alega que a sentença foi acertada em julgar procedente a ação, não havendo o que se falar ilegitimidade ativa ou litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual requer a seja negado provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se a sentença prolatada na sua integralidade. Não há interesse público. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Por estar presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. PRELIMINARES Ilegitimidade Ativa da apelada Motorola Solutions Ltda O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – O Estado do Amapá sustenta que a Motorola Solutions Ltda. não poderia figurar no polo ativo da demanda, pois o contrato foi firmado entre o Estado e o Consórcio Motorola Solutions Tetra Amapá, e não diretamente com a empresa autora. Contudo, esse argumento já foi afastado na decisão saneadora, que reconheceu a legitimidade da Motorola Solutions Ltda. com base na cláusula contratual que confere a ela a responsabilidade pela representação do consórcio em âmbito administrativo e judicial, conforme expressamente estipulado no Contrato de Consórcio, a Motorola Solutions Ltda detém poderes para litigar em nome do consórcio. Ademais, o Supremo Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento sobre a possibilidade de a empresa líder de consórcio representar os consorciados: "A empresa líder do consórcio pode representar os consorciados administrativa e judicialmente, salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato de consórcio." (STJ, AgInt no REsp 1.676.206/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/02/2019). Além disso, o próprio Estado reconhece a legitimidade da empresa para fins contratuais quando se trata da entrega dos equipamentos e da execução do contrato, mas busca negar tal reconhecimento apenas no momento do pagamento, o que constitui contradição inadmissível. Dessa forma, resta inequívoco que a apelada possui legitimidade ativa para a presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário – Suposta Necessidade de Inclusão da União O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – O Estado do Amapá também alega que a União deveria integrar o polo passivo da ação, sob o argumento de que os recursos destinados ao pagamento decorrem de Convênio Federal nº 781071/2012, vinculando-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Todavia, tal alegação não prospera. O contrato em questão foi firmado entre a Motorola Solutions Ltda e o Estado do Amapá, sendo este o único responsável pelo adimplemento. O fato de os valores poderem ser provenientes de um convênio federal não transfere a obrigação de pagamento para a União. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá já decidiu em casos análogos que a existência de convênio federal não afasta a responsabilidade do ente estadual pelo cumprimento do contrato administrativo: “Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviço. Convênio federal não exclui a responsabilidade do Estado. Obrigação incontroversa. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJAP, Apelação Cível nº 0004864-56.2019.8.03.0002, Rel. Des. Décio José Santos Rufino, julgado em 28/09/2022). Portanto, não há que se falar em necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, uma vez que o Estado do Amapá assumiu a obrigação contratual e não pode se furtar a seu cumprimento. Assim, rejeito a preliminar. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – O Estado do Amapá busca afastar sua condenação ao pagamento dos valores devidos sob a justificativa de que houve falhas na entrega dos equipamentos e que não foi o responsável pelo atraso no pagamento. Nesse contexto, após analisar detidamente os argumentos das partes, entendo que a controvérsia deve ser resolvida em conformidade com a regra pragmática de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, conforme ensinamentos da doutrina de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “Todo aquele que dirige uma demanda de qualquer natureza ao juiz, alegando determinado direito ou situação jurídica, deve explicar como chegou a essa situação, ou seja, tem o ônus de afirmar os fatos que lhe deram origem. Todo aquele que nega total ou parcialmente o direito de outrem precisa dizer quais os fatos pelos quais o direito inexiste, ou deixou de existir, ou não é mais o que foi”. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª Ed., vol. II. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 259) Todavia, essa alegação não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, ficou comprovado de forma incontroversa que a Motorola Solutions Ltda. cumpriu integralmente o contrato, entregando os equipamentos no prazo e na forma ajustada. O próprio Estado não questiona a execução do contrato, tampouco a qualidade dos produtos entregues. A sentença reconheceu expressamente essa questão: “Quanto ao mérito, consta na inicial a comprovação de que o autor forneceu os equipamentos ao Estado do Amapá, conforme comprovação. Sendo fato incontroverso que existe a dívida, pois o réu limitou-se a afirmar que não deu causa ao atraso no pagamento, mas somente o autor que seria responsável pelo atraso.” (ID 15315044) Além disso, a jurisprudência do TJAP é pacífica no sentido de que, configurado o inadimplemento do Estado em contrato administrativo, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores devidos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947. Comprovado o atraso no pagamento dos serviços prestados por força de contrato administrativo, são devidas as cobranças relativas aos juros e correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.” (TJAP, Apelação Cível nº 0037464-36.2019.8.03.0001, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, julgado em 03/03/2022). "O ente público não pode se esquivar do pagamento de contrato administrativo regularmente cumprido, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade administrativa." (TJAP, Apelação Cível nº 0037464-36.2019.8.03.0001, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, julgado em 03/03/2022). O Tribunal de Justiça de São Paulo também possui entendimento consolidado: "O inadimplemento da Administração Pública em contratos administrativos impõe a condenação ao pagamento dos valores devidos, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do ente estatal." (TJSP, Apelação nº 1016789-75.2020.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Anafe, julgado em 14/09/2021). Além disso, o inadimplemento estatal afronta o princípio da eficiência administrativa, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. A administração Pública não pode se beneficiar de bens e serviços fornecidos por particulares e, posteriormente, recusar-se a pagar a obrigação assumida. Tal conduta representa um ato ilícito, abusivo e enriquecimento ilícito. No caso dos autos, o Estado recebeu os produtos e se beneficiou do contrato, mas se recusou a realizar o pagamento devido. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé contratual e da moralidade administrativa. Finalmente e apenas para esclarecimentos em caso da utilização de embargos de declaração, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC/2015. Eis julgado deste Tribunal nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC; 4) Apelação conhecida e não provida”. (Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) Por essas razões, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença, a qual deve ser mantida integralmente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação de cobrança ajuizada por Motorola Solutions Ltda. em face do Estado do Amapá, visando o pagamento de valores decorrentes do Contrato nº 01/2019-UCC/SEJUSP, firmado para fornecimento de equipamentos de comunicação para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado. O ente público recebeu os produtos, mas não efetuou o pagamento devido. 2) A empresa autora detém legitimidade ativa para a cobrança, pois o contrato de consórcio a designou como responsável por representar o grupo consorcial em âmbito administrativo e judicial. A tentativa do Estado de transferir a obrigação de pagamento à União não se sustenta, pois o contrato foi firmado diretamente entre a empresa e o ente estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário. O inadimplemento da Administração Pública afronta os princípios da moralidade e eficiência administrativa (art. 37 da CF). 3) A recusa no pagamento configura enriquecimento ilícito, pois os bens foram entregues e incorporados ao patrimônio público sem a devida contraprestação. A jurisprudência do TJAP reconhece a obrigação estatal de adimplir contratos administrativos regularmente cumpridos. 4) Apelação conhecida e desprovida. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo acompanha o relator ACÓRDÃO O presente recurso foi levado a julgamento na Sessão Virtual PJe nº 20, de 28/02/2025 a 11/03/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). Macapá, 17 de março de 2025

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

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