Cumprimento de sentença 0026231-08.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 07 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 07 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Autor

ALCINETE DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

LANA CRISTINE NAZARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ NUNES RIBEIRO

OAB/AP 5584·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Autor

ALCINETE DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

LANA CRISTINE NAZARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 08:30

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:28

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:46

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:56

Juntada de Certidão

05/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de LANA CRISTINE NAZARIO DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:40

Decorrido prazo de ALCINETE DA SILVA E SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:40

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:01

Todas as movimentações(165)

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 08:30

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•21/08/2020, 07:56

Decisão

•08/09/2020, 11:10

08/04/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:28

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:46

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:56

Juntada de Certidão

05/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de LANA CRISTINE NAZARIO DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:40

Decorrido prazo de ALCINETE DA SILVA E SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:40

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:01

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ NUNES RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2025, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 11:48

Conclusos para decisão

01/10/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 03:47

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 03:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 11:08

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:25

Decorrido prazo de ALCINETE DA SILVA E SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:25

Decorrido prazo de LANA CRISTINE NAZARIO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

17/08/2025, 07:45

Publicado Decisão em 12/08/2025.

17/08/2025, 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:00

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:11

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/07/2025, 20:15

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ NUNES RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.

23/06/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025

23/06/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2025, 14:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de LANA CRISTINE NAZARIO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALCINETE DA SILVA E SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ NUNES RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 08:31

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2024, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/10/2024, 17:49

Indeferido o pedido de ALCINETE DA SILVA E SILVA - CPF: 724.737.892-15 (REQUERENTE) e ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (REQUERIDO)

25/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 09:31

Conclusos para decisão

30/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 07:29

Confirmada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/08/2024, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 09:50

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

14/06/2024, 21:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 21:26

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/06/2024.

03/06/2024, 09:11

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica

15/04/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:30

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica

23/03/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2024, 00:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/02/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/02/2024.

23/02/2024, 12:26

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica

15/02/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica

06/02/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 13:07

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão

09/01/2024, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2021, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

23/07/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 10:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREIA TAVARES CAMBRAIA em 23/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

23/07/2021, 06:01

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2021, 11:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/07/2021 às 08:22:02 para DECISÃO

14/07/2021, 08:22

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/07/2021, 17:44

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/07/2021, 17:43

Outras Decisões

09/07/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 08:03

Juntada de Petição de Apelação

05/07/2021, 01:13

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:23

Conclusos para decisão

28/06/2021, 11:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/06/2021, 20:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREIA TAVARES CAMBRAIA em 04/06/2021 às 06:01:01 para Sentença

04/06/2021, 06:01

Publicado Sentença em 26/05/2021.

26/05/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 21:07

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/05/2021 às 08:37:27 para Sentença

25/05/2021, 08:37

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/05/2021, 07:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/05/2021, 07:48

Expediente Encaminhado ao DJE

25/05/2021, 07:48

Julgado procedente em parte do pedido

21/05/2021, 03:53

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/04/2021.

08/04/2021, 10:31

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 21:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREIA TAVARES CAMBRAIA em 20/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

20/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/03/2021 às 08:46:22 para DECISÃO

11/03/2021, 08:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/03/2021, 19:11

Outras Decisões

09/03/2021, 11:57

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREIA TAVARES CAMBRAIA em 04/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

04/03/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 21:32

Conclusos para decisão

25/02/2021, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 13:18

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/02/2021, 11:02

Outras Decisões

15/02/2021, 16:11

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/01/2021.

29/01/2021, 08:02

Conclusos para decisão

29/01/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 12:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDREIA TAVARES CAMBRAIA em 14/12/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

14/12/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 12:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/12/2020 às 08:48:09 para Rotinas processuais

07/12/2020, 08:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/12/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 11:12

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/12/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2020, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 17:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MALU PINTO DE SOUZA em 24/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

24/10/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/10/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 07:55

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2020, 19:29

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/09/2020 às 08:45:06 para DECISÃO

11/09/2020, 08:45

Expedida/certificada a Citação eletrônica

10/09/2020, 11:49

Parte Excluída do Processo GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ pela Secretaria

10/09/2020, 11:48

Parte Incluída no Processo ESTADO DO AMAPÁ por Determinação Judicial

10/09/2020, 11:48

Outras Decisões

08/09/2020, 11:10

Processo Autuado

08/09/2020, 08:39

Recebidos os autos

26/08/2020, 15:52

Conclusos para decisão

26/08/2020, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

26/08/2020, 13:37

Redistribuído por 2 em razão de 29

26/08/2020, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2020, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

26/08/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 11:18

Outras Decisões

21/08/2020, 07:56

Processo Autuado

19/08/2020, 10:28

Conclusos para decisão

19/08/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:04

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

18/08/2020, 16:30

Decisão

•15/02/2021, 16:11

Decisão

•09/03/2021, 11:57

Sentença

•21/05/2021, 03:53

Decisão

•09/07/2021, 12:21

Despacho

•10/09/2021, 09:30

Acórdão

•20/10/2021, 15:55

Decisão

•01/02/2022, 11:39

Decisão

•08/04/2022, 10:48

Despacho

•07/12/2023, 12:56

Decisão

•01/02/2024, 13:07

Decisão

•09/03/2024, 00:39

Decisão

•11/04/2024, 02:43

Decisão

•01/08/2024, 09:50

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/08/2020, 07:56

Decisão

•08/09/2020, 11:10

Decisão

•15/02/2021, 16:11

Decisão

•09/03/2021, 11:57

Sentença

•21/05/2021, 03:53

Decisão

•09/07/2021, 12:21

Despacho

•10/09/2021, 09:30

Acórdão

•20/10/2021, 15:55

Decisão

•01/02/2022, 11:39

Decisão

•08/04/2022, 10:48

Despacho

•07/12/2023, 12:56

Decisão

•01/02/2024, 13:07

Decisão

•09/03/2024, 00:39

Decisão

•11/04/2024, 02:43

Decisão

•01/08/2024, 09:50

Decisão

•25/10/2024, 17:49

Decisão

•25/10/2024, 17:49

Decisão

•02/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

•06/06/2025, 12:43

Decisão

•18/09/2025, 11:08

Decisão

•16/10/2025, 11:48

Decisão

•12/03/2026, 14:40

Decisão

•23/04/2026, 08:30