Reintegração / Manutenção de Posse 6002467-43.2024.8.03.0002 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6002467-43.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 07:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002467-43.2024.8.03.0002. AUTOR: MANOEL ASSUNCAO DA SILVA, ANGELA BARBOSA DA SILVA REU: ELQUIAS DA SILVA LIMA, JOSE RAIMUNDO COSTA LIMA, JUCIELE DE SOUZA MORAES, MARIA DA SILVA LIMA, FRANCISCO NUNES DA COSTA DECISÃO Suspenda-se o feito conforme determinado na audiência ID 27283441. Santana/AP, 30 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

09/04/2026, 09:43

Confirmada

06/04/2026, 11:23

Por decisão judicial

31/03/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:35

Expedida/Certificada

30/03/2026, 09:34

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:33

Expedição de documento

18/03/2026, 11:58

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:01

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:01

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002467-43.2024.8.03.0002. AUTOR: MANOEL ASSUNCAO DA SILVA, ANGELA BARBOSA DA SILVA REU: ELQUIAS DA SILVA LIMA, FRANCISCO (CHICO), JOSE RAIMUNDO COSTA LIMA, JUCIELE DE SOUZA MORAES, MARIA DA SILVA LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MANOEL ASSUNÇÃO DA SILVA e, posteriormente, com a inclusão de ANGELA BARBOSA DA SILVA no polo ativo. A ação é movida contra ELQUIAS DA SILVA LIMA, JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA LIMA, FRANCISCO (CHICO) e, após emenda à inicial, também contra JUCIELE DE SOUZA MORAES e MARIA DA SILVA LIMA. Os autores alegam ser os legítimos proprietários e possuidores de um imóvel urbano com área de 4.689,43 m², registrado sob a matrícula nº 2.668 no Cartório de Imóveis de Santana. Afirmam que os réus invadiram parte do imóvel, dificultam o acesso à sua residência, proferem ameaças e utilizam indevidamente a energia elétrica de sua unidade consumidora. Os réus, em contestação, negam a invasão, afirmando que residem no local há muitos anos (15 e 20 anos, respectivamente), de forma mansa, pacífica e com o consentimento dos autores. Argumentam que a ação foi motivada por interesse financeiro de uma das filhas dos autores após a valorização da área. A conciliação resultou infrutífera. A liminar de reintegração de posse foi indeferida (ID 17658758). Os autores apresentaram réplica e as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Vieram os autos conclusos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Gratuidade de Justiça aos Réus Os réus, em ambas as contestações, pleitearam os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de hipossuficiência. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, aliada à ausência de elementos que infirmem tal declaração, impõe o deferimento do benefício. Defiro, portanto, a gratuidade de justiça aos réus. Da Impugnação ao Valor da Causa Os réus impugnaram o valor atribuído à causa de R$ 8.122,09, sustentando que deveria corresponder ao valor de mercado dos imóveis, que estimam em R$ 500.000,00. Em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor. No presente caso, a estimativa apresentada pelos réus carece de avaliação técnica que a corrobore. Ademais, o valor indicado na inicial, embora baixo, não se mostra, de plano, irrisório ou completamente dissociado da realidade para fins meramente fiscais, especialmente considerando que o litígio envolve partes que já obtiveram a gratuidade de justiça. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa indicado na petição inicial. Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza da posse exercida pelos réus sobre as áreas que ocupam (se decorre de atos de mera permissão e tolerância por parte dos autores ou se é exercida com animus domini); b) O tempo de ocupação dos réus no imóvel; c) A existência e a data do esbulho possessório supostamente praticado pelos réus, incluindo a alegada obstrução de passagem e as ameaças. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Documental: Já constante dos autos e a que eventualmente for juntada na forma da lei. 2. Depoimento Pessoal das partes: Requerido pelos réus e pertinente para o esclarecimento da relação familiar e da natureza da ocupação. 3. Prova Testemunhal: Essencial para comprovar a natureza e as características da posse. Os róis de testemunhas foram apresentados. O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC. Por ora, indefiro o pedido de prova pericial e inspeção judicial, por entender que a prova oral e documental será suficiente para a solução da controvérsia. Designe-se data para a audiência de instrução e julgamento. Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre a data, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Intimem-se. Santana/AP, 16 de setembro de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

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