Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6016772-35.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6016772-35.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016772-35.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ORTOMED COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, em relação aos quais não se opôs a parte reclamada, apesar de regularmente intimada para manifestação, tem-se a anuência tácita aos valores ali indicados. A parte reclamante não apresentou manifestação de renúncia de valores a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 24640135, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 43.798,03. 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 11 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016772-35.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ORTOMED COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Verifica-se dos autos que foram expedidos dois ofícios requisitórios de precatório referentes ao mesmo crédito, conforme apontado pelo ente executado na petição de ID 27316305. De fato, observa-se a existência dos ofícios requisitórios de IDs 26793522 e 27275212, ambos relativos ao mesmo débito, o que evidencia duplicidade indevida. Diante disso, a fim de evitar pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário, acolho o pedido do Estado do Amapá. DETERMINO: 1- O cancelamento do ofício requisitório de ID 26793522, mantendo-se hígido o de ID 27275212; 2- A certificação nos autos quanto ao cumprimento desta determinação; 3- Após, prossiga-se com o regular processamento do requisitório remanescente. Macapá/AP, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

06/05/2026, 10:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:04

Documento

07/04/2026, 14:28

Confirmada

04/04/2026, 00:01

Movimentação processual

03/04/2026, 09:21

Expedida/Certificada

03/04/2026, 09:21

Movimentação processual

03/04/2026, 09:20

Outras Decisões

31/03/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:14

Enviada ao Tribunal

24/03/2026, 12:39

Documento

24/03/2026, 12:39

Publicação

23/03/2026, 02:10

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ORTOMED COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 7 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016772-35.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Contratuais, Fazenda Pública]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6016772-35.2024.8.03.0001. AUTOR: ORTOMED COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ORTOMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face do ESTADO DO AMAPÁ, visando o recebimento do valor de R$ 37.495,10 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), decorrente de fornecimento de materiais hospitalares devidamente comprovado por notas fiscais e documentos de entrega. O ente estatal apresentou contestação sustentando a ausência de débito, alegando que os valores em questão foram quitados administrativamente, tendo inclusive juntado declaração de quitação emitida pela própria empresa autora (ID 14725783), abrangendo determinadas notas fiscais. A autora, em réplica, refutou a alegação de quitação, esclarecendo que os comprovantes apresentados referem-se a outro processo judicial (6016118-48.2024.8.03.0001) e a notas fiscais distintas, não abrangendo o título que fundamenta a presente demanda, a saber, a Nota Fiscal nº 000.001.257, no valor original de R$ 24.205,00, atualizado para R$ 37.495,10. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em verificar se houve, de fato, quitação integral da obrigação objeto da presente ação, ou se subsiste débito a ser adimplido pelo Estado. Da prova do fornecimento Consta dos autos a nota fiscal nº 000.001.257, acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega, evidenciando o fornecimento do material hospitalar à Secretaria de Saúde. O Estado, em sua contestação, não impugnou especificamente a prestação do serviço, limitando-se a alegar a existência de quitação genérica. Incide, portanto, o disposto no art. 341 do CPC, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente. Da alegada quitação O documento de quitação apresentado pelo Estado refere-se expressamente às notas fiscais nº 1162, 1169, 1170 e 1176, conforme se extrai do próprio teor da declaração (ID 14725783). Não há qualquer menção à nota fiscal nº 000.001.257, objeto desta ação. Nesse ponto, deve-se destacar que o pagamento de obrigações distintas em processo diverso não pode ser confundido com a quitação do presente débito, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. Do enriquecimento sem causa É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Administração Pública, uma vez beneficiada pelo fornecimento de bens ou serviços, não pode se furtar ao pagamento, ainda que existam vícios formais no contrato ou dificuldades orçamentárias, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUARO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AOLOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desteTribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual nãoisenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar ocontratado por serviços efetivamente prestados, sob pena designificar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecedo recurso especial pela divergência, quando a orientação doTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1295483 MG 2011/0284475-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2012) Assim, inexistindo prova de quitação da nota fiscal em questão, impõe-se reconhecer o direito da autora ao recebimento integral do valor atualizado. Da ineficácia dos argumentos defensivos A alegação de que os recibos apresentados já teriam quitado a obrigação não se sustenta, visto que a documentação constante dos autos evidencia quitação apenas parcial e de títulos distintos. Ademais, o Estado não logrou comprovar que os pagamentos realizados contemplaram a nota fiscal objeto da presente ação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, a invocação de restrições orçamentárias e da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 8.666/93 não constitui excludente de responsabilidade. A jurisprudência consolidada afasta tais argumentos, reconhecendo que dificuldades financeiras não podem ser opostas ao particular como justificativa para inadimplência contratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ORTOMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento do valor de R$ 37.495,10 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), atualizado até a data da propositura da ação; Determinar a atualização do débito da seguinte forma: Para parcelas vencidas até 08/12/2021, atualização pelo IPCA-E, com incidência de juros da poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009, conforme Tema 810 do STF); Para parcelas vencidas após 08/12/2021, atualização pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de setembro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

22/09/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Movimentação processual

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

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