Execução de Título Extrajudicial 6023649-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6023649-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6023649-20.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: JOSIANE ALVES DA SOLEDADE EXECUTADO: KATIA REGINA COSTA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Josiane Alves da Soledade contra Kátia Regina Costa Santos, por meio da qual pretende o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento de instrumento particular denominado “Termo de Acordo entre Empregador e Empregado” (ID 27479852). O feito não pode prosseguir neste Juizado. Observa-se dos documentos acostados que o título executado decorre de ajuste firmado entre empregadora e empregada, contendo referência expressa à relação de trabalho, com indicação de admissão, desligamento, remuneração e discriminação de verbas rescisórias, além de parcelamento do valor devido. A pretensão deduzida, portanto, tem origem direta em relação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF. A questão de a obrigação estar formalizada em instrumento particular não altera sua natureza jurídica, pois o acordo apenas formaliza crédito oriundo do vínculo empregatício, inexistindo novação apta a deslocar a competência material. Assim, a definição da competência decorre da origem do crédito, e não da forma do título, sendo absoluta a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciação da demanda. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência conduz à extinção do feito, facultando-se à parte interessada o ajuizamento da demanda perante o juízo competente. Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juizado Especial Cível e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 31 de março de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza de Direito Substituta do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 12:32

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:31

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:30

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/03/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 11:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/03/2026, 08:58

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 08:58

Documentos

•22/06/2026, 00:00