Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000976-76.2019.8.03.0003.
AUTOR: ESTADO DO AMAPA
REU: ESTANCIA MAZAGAO LTDA DECISÃO A parte autora atualizou o débito e requereu consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper e Sistema de Pesquisa Nacional de Bens - SERPJUD como alternativa para localizar bens passíveis de penhora (27290619).
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido formulado. Consultar o SNIPER e SERPJUD acerca de ativos e bens em nome da parte ré. Mazagão/AP, 30 de março de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.