Cumprimento de sentença 0001625-13.2020.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0001625-13.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-13.2020.8.03.0001. REQUERENTE: ESTADO DO AMAPA, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA, PONTE & CIA LTDA DECISÃO Diante do decurso do prazo sem o pagamento das custas judiciais pendentes, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos valores devidos e emissão de certidão de débito, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 3.285/2025. Após, expedida a certidão, remetam-se cópias à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de protesto, à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa, e aos órgãos de proteção ao crédito, para anotação do inadimplemento, conforme dispõe o art. 28 do referido diploma legal. Inexistindo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 10:08

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:41

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:36

Remessa

17/04/2026, 09:16

Documento

17/04/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 11:21

Arquivamento

30/03/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ESTADO DO AMAPA, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA, PONTE & CIA LTDA Intimo a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais remanescente (ID 25876619),s no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado. LUCAS SENE CABRAL E SILVA TÉCNICO JUIDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001625-13.2020.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Concessão / Permissão / Autorização, Energia Elétrica]

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001625-13.2020.8.03.0001. REQUERENTE: ESTADO DO AMAPA, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA, PONTE & CIA LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de PONTE & CIA LTDA, visando a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito e realizou o depósito judicial do valor devido (ID 17757973), antes mesmo do início formal da fase executiva. Por meio da decisão de ID 20604272, foi determinada a transferência do valor em favor da parte exequente e a intimação da parte exequente para se manifestar, advertindo que o silêncio seria interpretado como quitação integral do débito. Decorreu o prazo sem que a parte exequente apresentasse qualquer impugnação quanto ao valor depositado ou alegasse a insuficiência do depósito. É o relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. No caso em apreço, houve o depósito voluntário do valor da condenação pela parte executada. A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito, manteve-se inerte, operando-se a preclusão lógica e a presunção de quitação integral, conforme expressamente consignado na decisão de ID 20604272. Nesse sentido, considerando o pagamento realizado e a concordância tácita da parte credora com o montante depositado, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, determino: 1 - À Contadoria Judicial para que proceda à apuração de eventuais custas processuais remanescentes, a serem suportadas pela parte PONTE & CIA LTDA, em razão da sucumbência na fase de conhecimento. 2 - Após o cálculo, se constatada a existência de débito: a) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado. b) Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se o inadimplemento e, ato contínuo, expeça-se a correspondente Certidão de Débito. c) Com a certidão emitida, encaminhem-se cópias à Corregedoria-Geral da Justiça para fins de protesto e à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com o Provimento nº 427/2022-CGJ/AP. 3 - Transitada em julgado e resolvida a pendência relativa às custas, seja pela comprovação do pagamento, pela certidão de inexistência de débito ou pela expedição das certidões aos órgãos competentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas e anotações de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

15/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)