Inválido 6001023-38.2025.8.03.0002 - TJAP

Inválido 6001023-38.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:50

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001023-38.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ROSEANE GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Considerando a manifestação das instituições financeiras juntadas nos ID's 27843418, 27846585 e 28879032, Intimação - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente plano de pagamento atualizado e consolidado, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, contemplando a totalidade dos débitos existentes, com discriminação individualizada dos credores, valores atualizados e proposta de adimplemento compatível com sua capacidade financeira, observada a preservação do mínimo existencial. No mais, considerando a renúncia ao substabelecimento comunicada pela advogada Ranielle Nazaré Lima Silva (OAB/AP 4439) (ID 28211127), e tendo em vista que a parte permanece regularmente representada por outros patronos constituídos nos autos, determino à Secretaria que proceda à exclusão de seu nome do cadastro processual e das futuras publicações, observando-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 20 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:25

Outras Decisões

22/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001023-38.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ROSEANE GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizado por ROSEANE GOMES DA COSTA em face de instituições financeiras diversas. Verifica-se dos autos que as instituições financeiras AFAP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A não apresentaram, de forma integral, a documentação contratual solicitada, conforme noticiado pela parte autora (ID 26511821). Diante disso, DETERMINO: 1 - Intimem-se as instituições requeridas AFAP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada integral dos contratos firmados com a parte autora, abrangendo, inclusive, eventuais renegociações, devendo constar, de forma clara e detalhada, a evolução do débito, as taxas de juros aplicadas e o saldo atualizado, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 400 do CPC. 2 - Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente plano de pagamento atualizado e consolidado, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, contemplando a totalidade dos débitos existentes, com discriminação individualizada dos credores, valores atualizados e proposta de adimplemento compatível com sua capacidade financeira, observada a preservação do mínimo existencial. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 30 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:12

Petição (Petição inicial)

06/05/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSEANE GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Nos termos da Portaria 001/2025, 1ª VCFP-STN, intimo a parte autora para se manifestar sobre as manifestação s de ID 27846585 e 27843418, bem como do decurso de prazo, no prazo de 05 dias. Santana/AP, 27 de abril de 2026. MARIA LUIZA ROCHA COSTA DE SANTANA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 6001023-38.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 16:34

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001023-38.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ROSEANE GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizado por ROSEANE GOMES DA COSTA em face de instituições financeiras diversas. Verifica-se dos autos que as instituições financeiras AFAP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A não apresentaram, de forma integral, a documentação contratual solicitada, conforme noticiado pela parte autora (ID 26511821). Diante disso, DETERMINO: 1 - Intimem-se as instituições requeridas AFAP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada integral dos contratos firmados com a parte autora, abrangendo, inclusive, eventuais renegociações, devendo constar, de forma clara e detalhada, a evolução do débito, as taxas de juros aplicadas e o saldo atualizado, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 400 do CPC. 2 - Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente plano de pagamento atualizado e consolidado, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, contemplando a totalidade dos débitos existentes, com discriminação individualizada dos credores, valores atualizados e proposta de adimplemento compatível com sua capacidade financeira, observada a preservação do mínimo existencial. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 30 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001023-38.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ROSEANE GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por ROSEANE GOMES DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A. A parte autora sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, uma vez que os descontos decorrentes de empréstimos consignados e demais obrigações financeiras comprometem substancialmente sua renda, inviabilizando a preservação do mínimo existencial. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos, bem como a exibição dos contratos bancários firmados com os réus. Os demandados foram citados e apresentaram contestação, estando o feito apto à fase de saneamento. A audiência, inicialmente agendada para 02/07/2025, restou prejudicada, sendo posteriormente remarcada, tendo a autora reiterou o pedido liminar de suspensão ou limitação dos descontos (ID 19266087). É o relatório. Decido. O feito, no estado em que se encontra, não está maduro para julgamento; portanto, está apto a receber decisão saneadora, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Assim, passo a resolver as questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes. Da impugnação da gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é devida à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a documentação juntada aos autos evidencia o elevado comprometimento da sua renda mensal da autora com descontos decorrentes de obrigações financeiras, circunstância que, em juízo de cognição sumária, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pois bem, a simples percepção de renda bruta elevada, por si só, não afasta o direito à gratuidade, devendo ser considerada a renda líquida efetivamente disponível, especialmente quando demonstrado o comprometimento substancial dos proventos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração apresentada, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e, oportunamente, defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais Da inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos certos e determinados, bem como documentos suficientes à compreensão da controvérsia. Eventual discordância quanto ao mérito não se confunde com vício formal da exordial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva do Banco Master O Banco master suscita sua ilegitimidade passiva (ID. 19278502), alegando que não seria responsável pela observância do limite legal das consignações incidentes sobre os proventos da parte autora, sustentando que a gestão da margem consignável compete exclusivamente ao Sistema de Consignações do Estado do Amapá, nos termos do Decreto Estadual nº 2.692/2023. Embora a operacionalização das consignações seja efetivada pelo ente estatal responsável pela folha de pagamento, é certo que o Banco réu figura como credor direto da obrigação, sendo parte integrante da relação jurídica de direito material submetida à apreciação judicial. Nesse contexto, a alegação de que o Banco Master não possui acesso às informações acerca da totalidade das consignações não afasta sua legitimidade, pois a instituição financeira participou ativamente da concessão do crédito e se beneficia diretamente dos descontos realizados, ainda que por intermédio do sistema estatal. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Master S/A, devendo a controvérsia ser apreciada no mérito. Questões de fato Ficam delimitadas como questões controvertidas relevantes para o julgamento: a) a caracterização, ou não, da situação de superendividamento da parte autora, nos termos do art. 54-A do CDC; b) a extensão do comprometimento da renda da autora e a preservação do mínimo existencial; c) a regularidade dos contratos firmados, especialmente quanto à observância do dever de informação e da boa-fé objetiva; d) a viabilidade de repactuação das dívidas, seja por acordo em audiência conciliatória, seja por plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como da verossimilhança das alegações iniciais, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo aos réus a demonstração da regularidade dos contratos celebrados, da adequação das informações prestadas e da inexistência de violação ao mínimo existencial. Conforme regulamentado pelo Decreto nº 11.150/22, o valor do mínimo existencial foi fixado em R$ 600,00. A análise do contracheque do autor demonstra que sua renda líquida, após os descontos consignados, é de R$ 461,39, um valor, portanto, inferior ao patamar legal. Isso indicaria, em tese, que a autora se enquadra na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, §1º, do CDC, que exige a "impossibilidade manifesta de o consumidor... pagar a totalidade de suas dívidas... sem comprometer seu mínimo existencial". Dessa forma, resta caracterizada, em análise sumária, a situação de superendividamento, haja vista a impossibilidade manifesta de a consumidora adimplir a totalidade de suas obrigações financeiras sem comprometimento de seu mínimo existencial. Da análise do pedido liminar A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do CPC, exigindo a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra que os descontos incidentes sobre os proventos da parte autora comprometem parcela substancial — e aparentemente excessiva — de sua renda, indicando, em juízo de cognição sumária, situação compatível com o conceito legal de superendividamento (art. 54-A do CDC). O perigo de dano também se faz presente, pois a continuidade dos descontos e cobranças, no atual patamar, pode agravar ainda mais a situação financeira da autora, comprometendo sua subsistência digna e esvaziando a utilidade do próprio procedimento de repactuação, cujo escopo é justamente a recomposição do equilíbrio financeiro do consumidor. Contudo, a suspensão ampla e irrestrita de todos os pagamentos, sem qualquer delimitação, deve ser adotada com cautela, a fim de preservar também o equilíbrio contratual e evitar prejuízo desproporcional aos credores. Assim, mostra-se adequada, proporcional e razoável a concessão parcial da tutela, para limitar descontos a 30% de seus rendimentos aplicando-se apenas aos empréstimos consignados com desconto direto em folha, nos termos da Lei nº 10.820/2003, a fim de resguardar o mínimo existencial da parte autora até ulterior deliberação. Ressalto que a autora NÃO deve efetuar novas operações de crédito consignado ou similares sem autorização deste juízo. No que tange ao pedido de exibição de documentos, verifico que os réus apresentaram os contratos firmados com a parte autora, conforme solicitado. Por fim, o artigo 104-A, §1º, do CDC, determina que o consumidor apresente uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, a qual deve, obrigatoriamente, "englobar a totalidade das dívidas". Considerando a juntada dos contratos pelas instituições financeiras rés, bem como a necessidade de adequada delimitação do passivo da parte autora, mostra-se necessária a atualização da proposta de repactuação. Diante do exposto: a) defiro, parcialmente, a tutela de urgência para limitar descontos a 30% de seus rendimentos, aplicando-se apenas aos empréstimos consignados com desconto direto em folha; b) oficie-se a Secretaria de Estado da Educação para que se abstenha de autorizar novas consignações, averbações ou operações de crédito em folha de pagamento da servidora, sem prévia autorização judicial, enquanto perdurar a presente demanda c) determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo plano de pagamento, contemplando a totalidade das dívidas comprovadas nos autos, observada a preservação do mínimo existencial, sob pena de prosseguimento do feito com os elementos já constantes. Cumpridas as determinações, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 21 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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