Reintegração / Manutenção de Posse 6001284-85.2025.8.03.0007 - TJAP

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001284-85.2025.8.03.0007. AUTOR: JACILENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: ALEXANDRINO NASCIMENTO DE CARVALHO, EVANDRO PEREIRA, ALEX BORGES CARVALHO (FILHO DO XANDÚ) DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, na qual impugna o rol de testemunhas apresentado pelos requeridos, bem como requer o indeferimento parcial da prova testemunhal, a limitação do número de testemunhas, o recebimento de documentos supervenientes e a abertura de prazo para manifestação da parte contrária. Decido. Conforme já delimitado em decisão saneadora (ID. #25469159), o objeto da lide restringe-se à verificação do alegado esbulho possessório, devendo a instrução probatória observar estritamente tal delimitação. Nesse contexto, assiste parcial razão à parte autora. Inicialmente, quanto ao número de testemunhas, embora o art. 357, §6º, do CPC estabeleça o limite máximo de até 10 (dez), é facultado ao magistrado reduzir tal número quando a matéria controvertida for simples ou quando houver risco de produção de prova redundante. No caso dos autos, considerando que a controvérsia cinge-se à posse e ao alegado esbulho, limito o número de testemunhas dos requeridos a 03 (três), por se mostrarem suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, evitando-se a produção de prova excessiva e protelatória. No tocante à pertinência da prova, deverão ser indeferidas as perguntas e depoimentos que extrapolem os limites da lide, especialmente aquelas voltadas à aferição de “interesse da autora” ou à “lisura/validade de documentos”, por não se mostrarem adequadas à prova testemunhal, nos termos do art. 443 do CPC, devendo tais matérias, se pertinentes, serem comprovadas por outros meios de prova. Quanto ao pedido de contradita, trata-se de faculdade processual a ser exercida em audiência, razão pela qual nada há a deliberar neste momento, ficando resguardado o direito da parte autora de contraditar as testemunhas oportunamente. No que se refere aos documentos juntados pela parte autora, recebo-os como documentos supervenientes, determinando-se a intimação dos requeridos para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Por fim, ressalto que a instrução deverá observar os limites já fixados, sendo vedada a produção de prova inútil, impertinente ou protelatória. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO e intimem-se as partes. Compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo na forma do art. 455 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 30 de março de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:20

Confirmada

08/05/2026, 00:01

Confirmada

08/05/2026, 00:01

Confirmada

08/05/2026, 00:01

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:00

Outras Decisões

30/03/2026, 14:06

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 21:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:05

Petição (Petição inicial)

06/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 10:49

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 20:36

Confirmada

23/01/2026, 01:21

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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