Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6020534-88.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6020534-88.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6020534-88.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Pretende a parte reclamante que o reclamado seja compelido a implementar a Gratificação de Incentivo à Função Específica sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento de retroativo a contar de MARÇO-2021. A Gratificação de Incentivo à Função Específica tem previsão legal no art. 32, VI, a e b, da Lei Complementar nº 065/09, alterada pela Lei Municipal Complementar 074/2010, que estabelece em seu art. 32: Art. 32... (...) VI - Gratificação de incentivo à Função Específica devida aos Auxiliares Educacionais, a partir de 1° de outubro de 2010, na razão de: a - 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, devida aos auxiliares educacionais que desempenham exclusivamente a função de servente e merendeiro nas unidades de ensino, na Secretaria Municipal de Educação ou nos centros especializados mantidos pela Secretaria Municipal de Educação; b - 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, devido aos demais auxiliares educacionais que desempenham suas funções, desde que estejam no efetivo exercício do cargo nas unidades escolares. Ocorre que a Lei Complementar 135/2019 promoveu a incorporação da Gratificação de Incentivo à Função Específica, prevista no art. 32, VI, a e b, da Lei Complementar nº. 065/09. A partir de fevereiro de 2020, a gratificação foi efetivamente incorporada ao vencimento base da parte reclamante conforme demonstram as fichas financeiras e Decreto nº 842/2020-PMM. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de vencimento dos servidores, desde que a modificação seja introduzida por ato legislativo regular e não haja ofensa a direitos fundamentais. Veja-se as ementas a seguir transcritas. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE EXCLUIU OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ, em face do art. 37, inc. XIV, da CF, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de benefícios e de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2. Ademais, tanto a orientação jurisprudencial do STF quanto a do STJ são pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de tal modo que os critérios de vencimentos e proventos podem ser modificados, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido pelo servidor público. 3. A par dessas premissas jurídicas, ressalta-se que o exame dos autos revela a inexistência de redução nominal do salário percebido pelos ora impetrantes, conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA) Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja preservado o valor nominal do vencimento e proventos dos servidores quando houver supressão ou redução, critério não aplicável na espécie em análise. A Turma Recursal do Estado do Amapá também vem se posicionando no sentido de que a alteração da base de cálculo não ofende o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, devendo, todavia, ser observada a irredutibilidade, garantida pelo art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. Veja-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ZELO PATRIMONIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000, ALTERADA PELA LC Nº 084/2011. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INVIOLÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. STF. RE 563.965. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo art. 82 da LC nº 014/2000, A Gratificação de Zelo Patrimonial é devida ao servidor de categoria funcional de operador de máquinas pesadas, inspetor ou guarda municipal, no exercício do respectivo cargo, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico. Tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 084/2011-PMM, passando a gratificação a incidir sobre o menor vencimento da tabela de salários da Guarda Municipal.2) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral, no julgamento do RE 563.965 (DJ de 19.3.09), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos, eis que conforme contracheques juntados aos autos (Evento 0), não houve redução dos vencimentos do autor. Assim, embora haja um precedente referente à matéria em análise, analisando melhor o caso concreto vê-se que não houve ilegalidade do ato administrativo em modificar a base de cálculo para incidência da referida gratificação.3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0053609-80.2013.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em January 31, 2017) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ZELO PATRIMONIAL. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2000, ALTERADA PELA LC Nº 084/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. STF. RE 563.965. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Gratificação de Zelo Patrimonial é devida ao servidor de categoria funcional de operador de máquinas pesadas, inspetor ou guarda municipal, no exercício do respectivo cargo, consoante Lei Complementar nº 014/2000 - PMM, alterada pelas Leis nº 064/2009 - PMM e nº 084/2011-PMM, determinando, esta última, como base de cálculo o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o menor vencimento da tabela de salários da Guarda Municipal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no julgamento do RE 563.965 (DJ de 19.3.09), fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos, eis que conforme contracheques juntados aos autos [ordem 18], não houve redução dos vencimentos do autor. Assim, depreende-se que não houve ilegalidade do ato administrativo modificador da base de cálculo para incidência da referida gratificação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0034925-73.2014.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em January 24, 2017) Assim, a Administração Pública, utilizando-se do seu poder de autotutela, mediante conveniência e oportunidade, conforme disposto na Súmula nº 473 STF, pode reestruturar os quadros orgânicos de seus servidores, reduzindo ou aumentando vantagens ou gratificações, desde que não implique redução no vencimento de seus servidores. Entendo que a regra contida no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, com sua interpretação dada por ocasião do julgamento do RE 563708, com repercussão geral, é no sentido de que não pode haver a redução nominal dos vencimentos. A Administração pode fazer alterações no regime de remuneração, suprimindo gratificações ou mudando sua base de cálculo, desde que observe a irredutibilidade do valor nominal do vencimento do servidor. Destaco que as parcelas indenizatórias não integram o núcleo constitucional da irredutibilidade salarial, uma vez que não se incorporam ao vencimento nem servem de base de cálculo para fins de aposentadoria ou tributação sobre a renda. É um acréscimo específico para finalidade de indenizar o trabalhador e por essa razão não pode ser computado para fins de configuração de irredutibilidade de vencimento. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - DIREITO RECONHECIDO PELO RÉU - GOZO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA - SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS SUPRIMIDOS DESDE 2006 - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante o reconhecimento do direito às férias-prêmio, é defeso ao Judiciário ocupar o lugar da Administração Pública para conceder férias-prêmio a servidor, marcando o início e o término do gozo do benefício. Em outras palavras: o direito da autora, relativamente aos períodos de férias-prêmio, pode ser reconhecido pelo Judiciário, mas o seu gozo fica sujeito ao controle da Administração, conforme os critérios de conveniência e oportunidade. 2. Não pode ser acolhida a pretensão de conversão de 09 meses de férias-prêmio em pecúnia, por ausência de previsão legal. 3. A supressão do vale-transporte e da cesta básica não se caracteriza como violação ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que os referidos benefícios são verbas indenizatórias, e não possuem natureza salarial e não se incorporam à remuneração. 4. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao vale-transporte e a cesta básica, não há que se falar em pagamento dos valores pretéritos, suprimidos desde outubro de 2006.” (TJ-MG - AC: 10114100091924001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 15/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2013) Não obstante, a Turma Recursal já posicionou a respeito da incorporação da GIFE e ausência de direito à nova implementação diante da supressão legal da referida verba. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAPÁ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO ESPECÍFICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS A INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Não há direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico relativo à composição de vencimento de servidores, desde que a alteração seja realizada mediante ato legislativo regular e não haja ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. 2) As Leis Complementares municipais nº 127/2019 e 135/2019 promoveram a incorporação da Gratificação de Incentivo à Função Específica (GIFE), prevista no art. 32, VI, “a” e “b”, da Lei Complementar municipal nº. 065/2009, ao vencimento base dos servidores, auxiliares educacionais que desempenham exclusivamente as funções de servente e de merendeiro nas unidades de ensino, na Secretaria Municipal de Educação ou nos centros especializados mantidos pela referida secretaria, bem como aos demais auxiliares educacionais que desempenham suas funções, desde que estejam no efetivo exercício do cargo nas unidades escolares. 3) No caso sob análise, a supressão do pagamento da GIFE a partir de fevereiro/2020 não produziu nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois com a entrada em vigor do Decreto nº 842/2020-PMM, de 21/02/2020, que atualizou as tabelas de vencimentos dos Auxiliares Educacionais, a gratificação deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012944-07.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Fevereiro de 2023) Assim, o pedido da parte reclamante não deve ser acolhido. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegou na inicial, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 19 de junho de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6020534-88.2026.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada da defesa ou decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Macapá/AP, 30 de março de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 17:21

Sem descrição

31/03/2026, 08:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:09

Distribuição (sorteio)

18/03/2026, 10:37

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)