Acordo de Não Persecução Penal 6022030-55.2026.8.03.0001 - TJAP

Acordo de Não Persecução Penal 6022030-55.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 14:51

Confirmada

02/07/2026, 14:17

Expedida/Certificada

26/06/2026, 08:55

Expedição de documento

25/06/2026, 10:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/06/2026, 10:28

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6022030-55.2026.8.03.0001. Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: VANDEILSON GOMES PINTO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, objetivando a designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal – ANPP. O art. 28-A, §4º do CPP dispõe acerca de realização de audiência para homologação de acordo previamente celebrado, mediante análise de sua voluntariedade e a sua legalidade. Dessa forma, não compete ao Juízo participar das tratativas do referido acordo, que deverão ser, se for o caso, ajustadas entre Ministério Público, indiciado e sua defesa, o que ocorreu neste caso em concreto. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento ministerial para designação de audiência para homologação do referido acordo. À secretaria para proceder da seguinte forma: 1. Cadastre-se a Defesa Técnica constante no termo de acordo. 2. Designe-se audiência para os fins do artigo 28-A, § 4º, do CPP, intimando, em seguida, o indiciado e seu defensor. 3. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do investigado e sua distribuição no PJE, caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. 3.1 Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual do Gabinete 01 da Central de Garantias e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:29

Confirmada

09/05/2026, 00:02

Expedida/Certificada

28/04/2026, 11:11

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:10

Preliminar (designada)

28/04/2026, 10:23

Outras Decisões

30/03/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 09:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/03/2026, 13:01

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6022030-55.2026.8.03.0001. Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: VANDEILSON GOMES PINTO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, objetivando a designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal – ANPP. O art. 28-A, §4º do CPP dispõe acerca de realização de audiência para homologação de acordo previamente celebrado, mediante análise de sua voluntariedade e a sua legalidade. Dessa forma, não compete ao Juízo participar das tratativas do referido acordo, que deverão ser, se for o caso, ajustadas entre Ministério Público, indiciado e sua defesa, o que ocorreu neste caso em concreto. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento ministerial para designação de audiência para homologação do referido acordo. À secretaria para proceder da seguinte forma: 1. Cadastre-se a Defesa Técnica constante no termo de acordo. 2. Designe-se audiência para os fins do artigo 28-A, § 4º, do CPP, intimando, em seguida, o indiciado e seu defensor. 3. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do investigado e sua distribuição no PJE, caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. 3.1 Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual do Gabinete 01 da Central de Garantias e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Preliminar (designada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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