Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6074849-03.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6074849-03.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/07/2026, 11:31

Expedida/Certificada

24/06/2026, 11:33

Evolução da Classe Processual

24/06/2026, 11:31

Desarquivamento

24/06/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6074849-03.2025.8.03.0001. REQUERENTE: VALDOMIRO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se o processo. Com a manifestação do credor, desarquive-se, evolua-se a classe e cumpra-se a sentença. 7. Macapá/AP, 30 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Petição

04/04/2026, 17:57

Definitivo

31/03/2026, 08:46

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:46

Arquivamento

30/03/2026, 22:27

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

04/03/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:43

Petição

09/02/2026, 13:25

Confirmada

09/02/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:26

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6074849-03.2025.8.03.0001. REQUERENTE: VALDOMIRO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal aposentado em face do Município de Macapá, na qual se postula o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao mês de junho de 2023, sob o argumento de que, embora tenha laborado durante praticamente todo o referido mês, recebeu remuneração correspondente a apenas dois dias de trabalho. Regularmente citado, o ente reclamado permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Todavia, em se tratando de demanda que envolve direito indisponível, a revelia não produz seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, de modo que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora, impondo-se a apreciação do mérito à luz do conjunto probatório constante dos autos. A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação de: (a) se houve efetiva prestação de serviço pelo autor no mês de junho de 2023; e (b) se a Administração Municipal efetuou o pagamento integral da remuneração correspondente. No que concerne ao primeiro ponto, a prova documental é robusta. A folha de ponto do mês de junho de 2023 (ID 23311751) demonstra, de forma clara, a frequência diária do autor no exercício de suas funções docentes até o final do mês, não havendo qualquer anotação de afastamento, licença ou interrupção do vínculo funcional antes do término do período mensal. Embora tenha sido editado o Decreto nº 2.106/2023-PMM (ID 23311754), que determinou o desligamento do servidor em razão de sua aposentadoria, o próprio ato administrativo estabelece que o desligamento produziria efeitos a partir do último dia do mês da publicação, ocorrida em junho de 2023. Tal circunstância reforça a conclusão de que o servidor permaneceu em efetivo exercício durante o mês, fazendo jus à remuneração integral correspondente. No tocante ao pagamento, as fichas financeiras juntadas aos autos (IDs 23311756 e 23311755) evidenciam que o Município efetuou o pagamento apenas proporcional, correspondente a dois dias de trabalho, deixando de adimplir a maior parte da remuneração devida no mês de junho de 2023. Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento posterior capaz de infirmar tal conclusão, ônus que incumbia à Administração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A situação caracteriza violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A planilha de cálculo apresentada pelo autor (ID 23311598) discrimina o valor cobrado, alcançando o montante de R$ 18.879,38, correspondente às diferenças remuneratórias do mês de junho de 2023. Ausente impugnação específica, acolhe-se o valor indicado. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, deverá ser observado o disposto na EC nº 136/2025 e no Provimento nº 207/2025-CNJ. III- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Macapá ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 18.879,38, referente às diferenças remuneratórias do mês de junho de 2023, conforme planilha de cálculo constante no ID 23311598; Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. Resolvo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 31 de janeiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

04/02/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

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Petição

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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