Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6100683-08.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

GISELA LUCRECIA VEGA SANCHEZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR 35955·CPF·Representa: Autor

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR 35955·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6100683-08.2025.8.03.0001. REQUERENTE: GISELA LUCRECIA VEGA SANCHEZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A questão jurídica discutida nestes autos se refere ao pagamento de férias não usufruídas por servidor que encerrou seu vínculo. Ocorre que está em curso no STJ, em Recurso Especial Repetitivo, o Tema n.º 1395 para “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Pelo exposto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1395/STJ. Macapá/AP, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

30/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 21:51

Petição

17/03/2026, 13:48

Confirmada

22/01/2026, 00:48

Expedida/Certificada

07/01/2026, 08:20

Mero expediente

19/12/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 23:50

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 17:14

Documentos

•22/06/2026, 00:00