Inquérito Policial 0020923-49.2024.8.03.0001 - TJAP

Inquérito Policial 0020923-49.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0020923-49.2024.8.03.0001. AUTOR: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA DO OIAPOQUE INVESTIGADO: REGINALDO MELO ROCHA DECISÃO Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo para manifestação. Diante do lapso temporal verificado, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2718333097 NUMERO DO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0020923-49.2024.8.03.0001. AUTOR: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA DO OIAPOQUE INVESTIGADO: REGINALDO MELO ROCHA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo MP. Aguarde-se o prazo de 30 dias. Ultrapassado o prazo de 30 dias, vista ao MP para manifestação. Requerido o arquivamento do IP, conclusos para análise. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0020923-49.2024.8.03.0001. AUTOR: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA DO OIAPOQUE INVESTIGADO: REGINALDO MELO ROCHA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO Trata-se de pedido de arquivamento de Inquérito Policial formalizado pelo Ministério Público. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF, 6.305/DF (Relator Min.Luiz Fux, julgadas em 24/08/2023 - Info 1106), conferindo-se interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 28 do CPP, o órgão do Ministério Público, quanto ao arquivamento de Inquérito Policial, submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Assim, resta inviável o arquivamento diretamente pelo MP, consoante inicialmente previsto pelo artigo 28 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)” No caso dos autos, as razões invocadas são pertinentes, de forma que acolho o parecer do membro do Ministério Público para, em consequência, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, ressalvada a hipótese prevista no art. 18 do mesmo diploma legal. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 12:59

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

27/03/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:21

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 17:28

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 17:28

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:57

Outras Decisões

04/03/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 08:57

Petição (Petição inicial)

03/03/2026, 00:45

Expedida/Certificada

26/02/2026, 08:53

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0020923-49.2024.8.03.0001. AUTOR: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA DO OIAPOQUE INVESTIGADO: REGINALDO MELO ROCHA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO Trata-se de pedido de arquivamento de Inquérito Policial formalizado pelo Ministério Público. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF, 6.305/DF (Relator Min.Luiz Fux, julgadas em 24/08/2023 - Info 1106), conferindo-se interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 28 do CPP, o órgão do Ministério Público, quanto ao arquivamento de Inquérito Policial, submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Assim, resta inviável o arquivamento diretamente pelo MP, consoante inicialmente previsto pelo artigo 28 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)” No caso dos autos, as razões invocadas são pertinentes, de forma que acolho o parecer do membro do Ministério Público para, em consequência, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, ressalvada a hipótese prevista no art. 18 do mesmo diploma legal. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedida/Certificada

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